SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE · 23 de setembro de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026062741
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE GALERIA PLUVIAL, REDE DE ESGOTO E REDE DE ÁGUA DO LOTEAMENTO LUÍS A. MAGUITO VILELA, CONTRATO 2023028575, PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS (CREA GO)..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.619.022/0001-05 estabelecida na RUA 239 Bairro SETOR LESTE UNIVERSITARIO, vencedora dos itens abaixo relacionados:
Seq
Item / Lote
Nome Item
Descrição
Marca
Qtde
Unidade
Valor Unitário
Valor Total
1
1
1067647 - ANOTAÇÂO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART
SAR: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RES.1025-09 - 1020260287116, REFERENTE A
1.0000
SERVIÇO
R$ 108,3900
R$ 108,39
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 108,39
TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE
Mineiros
22/09/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(A) Do(A) SAAE
Decreto 011/2025