Secretaria Municipal de Ação Social · 23 de setembro de 2026
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026
Nº. DO PROCESSO: 2025076519
INSTRUMENTO: Termo de Fomento celebrado entre o município de Mineiros/GO, CNPJ nº 02.316.537/0001-90, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL – FMAS, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MINEIROS – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 00.079.020/0001-08.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/201
OBJETO: Estabelecer as condições para fomentar a execução do Projeto “Assistência Legal: Aconselhamento Jurídico Inclusivo”, desenvolvido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mineiros – APAE, visando promover a defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência atendidas pela instituição, por meio da realização de palestras educativas, atendimentos jurídicos individualizados, orientações sociais, ações de empoderamento e autodefensoria, bem como o custeio das despesas necessárias à execução do projeto, contribuindo para o acesso à justiça, inclusão social e exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência e de suas famílias, conforme Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento vigorará de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
DATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2026.
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município
VITOR GABRIEL DIAS RESENDE
Gestor do FMAS