FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 115 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 115 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
. Concede adiantamento que especifica e da outras providências.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CINARA STOCK SOARES CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 187, de 06 de abril de 2026, e
CONSIDERANDO a Resolução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade no âmbito do Município de Mineiros/GO, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a concessão de ADIANTAMENTO à servidora municipal CRISTIANE ABRAHÃO CHAGAS, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Assistente Social, exercendo sua função de Diretora da Casa de Apoio ao Mineirense em Goiânia, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º. O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º. A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:
MANUTENÇÃO DA CASA DO CIDADÃO MINEIRENSE
OUTROS SERV. DE TERC. PES. JURÍDICA R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 4°. O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo repasse.
Art. 5°. Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º. Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art.7º. A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no art.16 da Resolução Normativa nº 007/96.
Art.8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se e Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (06/11/2026).
06/11/2026
CINARA STOCK SOARES CARDOSO
Secretária Municipal Interina de Saúde Dec. N° 187/2026