GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2.287 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.287 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Anexos da Lei nº 2.238/2025, que estabelece o Plano Plurianual para o município para o quadriênio 2026 a 2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam alterados no Plano Plurianual - PPA do Município de Mineiros para o quadriênio de 2026 a 2029, observadas as disposições do art. 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 2.238/2025, os anexos 1, 2, 3 e 4 que definem as metas financeiras de Receitas e Despesas, físicas e contempla as despesas correntes e de capital, por natureza.
Art. 2º - A presente Lei vigorará a partir de 1° de janeiro do exercício de 2027, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
ANEXOS
Os anexos da referida Lei estão disponíveis em: https://leis.org/prefeitura/go/mineiros