SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE · 2 de outubro de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026062147
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA PAGAMENTO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SAAE REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105.
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.292.266/0001-80 estabelecida na AV ASSIS CHATEAUBRIAND Bairro SETOR OESTE, vencedora dos itens abaixo relacionados:
Seq
Item / Lote
Nome Item
Descrição
Marca
Qtde
Unidade
Valor Unitário
Valor Total
1
1
1071020 - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL-REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)
PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº. 081250000032405585 REFERENTE A REQUISIÇÃO DE
1.0000
SERVIÇO
R$ 1.195,4100
R$ 1.195,41
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 1.195,41
TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE
Mineiros
01/10/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
Gestor(a) Do(a) SAAE
Decreto Nº 011/2025