GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 056, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA Nº 056, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Concede adiantamento que especifica e dá outras providencias”.
A Secretária de Políticas Públicas para Mulheres, Família e Inclusão Social de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas;
Considerando a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
Considerando a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a concessão de ADIANTAMENTO à servidora municipal CRISTIANE PAULA VITTO, portadora do CPF: ***.***.***-**, matrícula nº 9518, exercendo o cargo em comissão de Superintendente de Inclusão Social, na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Família e Inclusão Social, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Art. 2º O valor concedido a título de adiantamento mencionado, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender as despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descrita:
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Material de Consumo - valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Art. 4º O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 60 (sessenta) dias, a contar da data do repasse.
Art. 5º Fica terminantemente proibida qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art. 7º A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no Art. 16 da Resolução Normativa nº 007/96.
Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (23/10/2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros GO