SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE · 13 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº 052/2026
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº 052/2026
Processo Administrativo nº 2026040557 Pregão Eletrônico nº 047/2026
Objeto: Registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) e emulsão asfáltica para reparo de vias urbanas (serviço de tapa-buraco) de Mineiros-GO, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Validade: 12 (doze) meses
ENTIDADE GERENCIADORA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE do Município de Mineiros-GO, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob nº 02.316.487/0001-41, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Sr. CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto Municipal nº 04/2024, lavra a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com o preço ofertado pelo fornecedor a seguir qualificado:
FORNECEDOR REGISTRADO: MOBICON CONSTRUTORA LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob nº 12.260.240/0001-04, sediada na Rua 09, nº 55, Centro, Ceres-GO, CEP 76.300-000, e-mail contato@mobiconconstrutora.com.br, telefones (62) 3323-1203 e (62) 98126-4005, neste ato representada por seu sócio, Sr. RICARDO VILELA, portador do RG nº *** SSP/GO e inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
A presente Ata decorre do Pregão Eletrônico nº 047/2026, Processo Administrativo nº 2026040557, cujo resultado foi homologado pela autoridade competente em 10 de novembro de 2026, conforme Termo de Homologação juntado aos autos, e reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços do fornecedor acima qualificado para a futura, eventual e parcelada aquisição de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) e de emulsão asfáltica catiônica RR-2C, destinados ao reparo de vias urbanas (serviço de tapa-buraco) executado pelo SAAE no Município de Mineiros-GO, nos lotes, quantitativos e preços indicados na Cláusula Quarta, em conformidade com as
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especificações do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2026) e com a proposta final do fornecedor.
1.2. A presente Ata constitui documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições aqui estabelecidas, mas não obriga o SAAE a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada (art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e item 13.8 do Edital).
1.3. Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2026 e seus anexos, em especial o Termo de Referência, e a proposta final do fornecedor. Havendo divergência, prevalecem as disposições do Edital (item 19.10 do Edital).
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTIDADE GERENCIADORA, DOS PARTICIPANTES E DO CADASTRO DE RESERVA
2.1. O SAAE é a entidade gerenciadora desta Ata, competindo-lhe a prática dos atos de controle e administração do registro de preços, inclusive o controle dos saldos dos quantitativos registrados, a condução das negociações de preços, a autorização de eventuais adesões e a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas.
2.2. Não há órgãos ou entidades participantes registrados nesta Ata, sendo os quantitativos da Cláusula Quarta destinados exclusivamente ao atendimento da demanda do SAAE.
2.3. Não houve formação de cadastro de reserva no Pregão Eletrônico nº 047/2026.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O prazo de vigência desta Ata é de 1 (um) ano, contado a partir de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado que o preço registrado permanece vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
3.2. A prorrogação será formalizada por termo aditivo, antes do término da vigência, precedida de pesquisa de preços que demonstre a vantajosidade, e alcançará apenas os saldos remanescentes dos quantitativos registrados.
3.3. Os contratos decorrentes desta Ata terão sua vigência estabelecida no respectivo instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, e observarão, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários.
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CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. O fornecedor, os lotes, as descrições, as unidades, os quantitativos, a marca e os preços registrados são os constantes da tabela abaixo, extraídos da proposta final aceita e do resultado homologado do Pregão Eletrônico nº 047/2026, observada a numeração de itens adotada no sistema eletrônico (BNC) e no relatório de vencedores:
FORNECEDOR REGISTRADO: MOBICON CONSTRUTORA LTDA – CNPJ nº 12.260.240/0001-04
LOTE
ITE M
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
UN D
QTD
MAR CA
VALORUNIT. (R$)
VALOR TOTAL (R$)
01
01
FORNECIMENTO DE EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA RR-2C.
Composição do item (TR, item 2.1): emulsão asfáltica catiônica RR-2C (6,34 t) e transporte de material betuminoso RR-2C (6,34 t).
T
6,34
Própria
5.800,00
36.772,00
02
02
FORNECIMENTO DE MASSA ASFÁLTICA
CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente, Faixa C. Composição do item (TR, item 2.1): CAP 30-45 (91,30 t); transporte comercial de agregados (1.445,71 m³.km); transporte comercial de cimento/cal/filler (484,17 t.km); transporte comercial de massa CBUQ (33.475,20 t.km); transporte de material betuminoso CAP 30-45 (91,30 t); usinagem de CBUQ – Faixa C (634,00
m³).
M³
634,00
Própria
1.483,18
940.336,12
4.2. O valor total registrado nesta Ata é de R$ 977.108,12 (novecentos e setenta e sete mil, cento e oito reais e doze centavos), sendo R$ 36.772,00 (trinta e seis mil, setecentos e setenta e dois reais) referentes ao Lote 01 e R$ 940.336,12 (novecentos e quarenta mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos) referentes ao Lote 02.
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4.3. Os quantitativos acima correspondem às quantidades máximas estimadas para o período de vigência da Ata, sendo vedado efetuar acréscimos nos quantitativos registrados.
4.4. Nos preços registrados estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento integral do objeto, compreendendo, entre outros, matéria-prima, usinagem, carga, transporte, frete, descarga, tributos, taxas, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, licenças e despesas operacionais, até a efetiva entrega nos locais indicados pelo SAAE, não sendo devido qualquer pagamento adicional (item 2.2 do Termo de Referência).
5. CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA, DO RECEBIMENTO E DA QUALIDADE DOS MATERIAIS
5.1. O fornecimento será parcelado, conforme a necessidade do SAAE, mediante emissão de nota de empenho e ordem de fornecimento. Os materiais deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação do empenho ao fornecedor, nos quantitativos e especificações solicitados (item 7.1 do Termo de Referência).
5.2. As entregas ocorrerão nos locais previamente indicados pela equipe técnica do SAAE, conforme a demanda da autarquia. Quando realizadas na sede administrativa, deverão ocorrer na Avenida 21, esquina com a 8ª Avenida, Quadra 17, Setor Aeroporto, CEP 75.833-120, Mineiros-GO, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
5.3. O CBUQ, tendo como insumo o Cimento Asfáltico de Petróleo CAP 30/45, e a emulsão asfáltica catiônica RR-2C deverão atender integralmente aos padrões de qualidade, desempenho, fabricação, controle tecnológico e conformidade estabelecidos na Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022, e nas normas técnicas aplicáveis do DNIT, em especial a DNIT 031/2024-ES e a DNIT 145/2012-ES (item 7.3 do Termo de Referência), observando-se ainda:
a) emulsão asfáltica catiônica RR-2C: entrega dentro do prazo de validade do fabricante, acompanhada do respectivo Certificado da Qualidade;
b) CBUQ: fornecimento de massa recém-usinada, respeitadas as temperaturas e o tempo de transporte e aplicação.
5.4. Cada entrega deverá ser acompanhada do ticket de pesagem da balança rodoviária de origem e, se exigido pela fiscalização, da pesagem em balança indicada pelo SAAE, bem como dos documentos técnicos e de controle de qualidade emitidos pelo fabricante, usina ou responsável pela produção, quando aplicáveis (itens 9.1.5 e 9.1.6 do Termo de Referência).
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5.5. Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pela fiscalização, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Termo de Referência e da proposta.
5.6. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação do fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
5.7. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal, após a verificação da qualidade e da quantidade do material e sua aceitação mediante termo detalhado, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, por igual período, quando necessárias diligências para aferir o atendimento das exigências contratuais.
5.8. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
6.1. O fornecedor deverá cumprir todas as obrigações constantes do Edital, do Termo de Referência e de sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, e, ainda:
a) entregar os materiais em perfeitas condições, conforme as especificações, o prazo e o local estabelecidos, acompanhados da respectiva nota fiscal;
b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, nos termos dos arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
c) substituir, sem ônus para o SAAE, qualquer lote que apresente desconformidade com as especificações técnicas ou seja reprovado nos ensaios de recebimento previstos nas normas indicadas na Cláusula Quinta;
d) manter, durante toda a vigência da Ata e dos contratos dela decorrentes, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
e) comunicar ao SAAE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
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f) executar o fornecimento com a alocação dos empregados, equipamentos, veículos e utensílios necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, na qualidade e quantidade especificadas no Termo de Referência e na proposta;
g) responder pelos danos causados diretamente ao SAAE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo nem reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo SAAE (art. 120 da Lei nº 14.133/2021);
h) responsabilizar-se, com exclusividade, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto, cuja inadimplência não transfere ao SAAE a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto (art. 121, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021);
i) responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pela execução do objeto;
j) responder pela guarda e conservação de qualquer documento que lhe for entregue e guardar sigilo sobre as informações obtidas em decorrência do fornecimento;
k) não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto desta Ata ou dos contratos dela decorrentes, sendo vedada a subcontratação (item 6.2 do Termo de Referência);
l) promover, quando couber, o desenvolvimento nacional sustentável, observando os critérios de sustentabilidade ambiental aplicáveis (item 6.1 do Termo de Referência).
6.2. Não será exigida garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 (item 6.3 do Termo de Referência), sem prejuízo da garantia legal de qualidade dos produtos prevista na Lei nº 8.078/1990.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO SAAE
7.1. Gerenciar a presente Ata, controlando os saldos dos quantitativos registrados e as contratações dela decorrentes.
7.2. Autorizar o fornecimento, emitir a nota de empenho e a ordem de fornecimento e indicar, em cada pedido, o local de entrega.
7.3. Receber o objeto no prazo e nas condições estabelecidas, verificando minuciosamente sua conformidade com as especificações do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.
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7.4. Comunicar ao fornecedor, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.
7.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor por meio de servidor especialmente designado, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Efetuar o pagamento ao fornecedor no valor correspondente ao fornecimento efetivamente entregue e aceito, no prazo e na forma estabelecidos na Cláusula Nona.
7.7. Aplicar ao fornecedor as sanções cabíveis pela inexecução total ou parcial desta Ata ou dos contratos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.8. Divulgar esta Ata e suas alterações no PNCP e promover as demais publicações e remessas exigidas, inclusive ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCMGO, na forma de sua regulamentação.
7.9. O SAAE não responderá por compromissos assumidos pelo fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução desta Ata, nem por danos causados a terceiros em decorrência de ato do fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8. CLÁUSULA OITAVA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA
8.1. O fornecedor registrado fica obrigado a celebrar as contratações que vierem a ser formalizadas durante a vigência desta Ata, nas condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e neste instrumento.
8.2. As contratações cujo valor supere o limite de dispensa de licitação serão formalizadas mediante termo de contrato (item 13.5 do Edital). Nas contratações de valor igual ou inferior a esse limite, o termo de contrato poderá ser substituído por nota de empenho, ordem de fornecimento ou instrumento equivalente (art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).
8.3. O fornecedor será convocado para assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante solicitação justificada apresentada dentro do prazo e aceita pelo SAAE (art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, observados os prazos dos itens 13.2 e 13.3 do Edital), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.4. Previamente a cada contratação e à prorrogação de contrato dela decorrente, o SAAE verificará, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, a regularidade fiscal, social e trabalhista do fornecedor e juntará aos autos as certidões do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastro Nacional de
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Empresas Punidas – CNEP, que podem ser emitidas em https://certidoes.cgu.gov.br (art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).
8.5. Não sendo possível a atualização eletrônica dos documentos, o fornecedor será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar sua regularidade mediante apresentação das certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e de cancelamento do registro.
8.6. A indicação da dotação orçamentária será exigida somente no momento da formalização de cada contratação. As despesas serão custeadas com recursos próprios da autarquia (item 12 do Termo de Referência).
8.7. Na hipótese de recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o SAAE poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, nas condições previstas no art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao fornecedor faltoso.
9. CLÁUSULA NONA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
9.1. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Mineiros-GO, em moeda corrente nacional, e conter, além dos dados de praxe, o número do processo, o número desta Ata, a marca dos produtos e os dados bancários do fornecedor (banco, agência e conta), com destaque da retenção do Imposto sobre a Renda, quando cabível, nos termos do Decreto Municipal nº 135, de 22 de fevereiro de 2023, e da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 (item 9.1.7 do Termo de Referência).
9.2. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero do Imposto sobre a Renda deverão informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de retenção sobre o valor total do documento.
9.3. Recebida a nota fiscal, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, prorrogável por igual período. A nota fiscal deverá estar acompanhada da comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista do fornecedor, constatada por consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou pelos documentos mencionados no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
9.4. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por ordem bancária, para crédito em conta corrente de titularidade do fornecedor, considerando-se data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
9.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. O fornecedor optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção quanto
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aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, desde que apresente documento oficial que comprove fazer jus ao tratamento tributário favorecido.
9.6. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o fornecedor providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a regularização, sem ônus para o SAAE.
9.7. Constatada situação de irregularidade do fornecedor, este será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar sua situação ou apresentar defesa, prorrogável uma vez por igual período. Persistindo a irregularidade, o SAAE adotará as medidas previstas nos itens 9.2.8 a 9.2.10 do Termo de Referência, sem prejuízo do pagamento pelo fornecimento efetivamente executado.
9.8. Havendo controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, observar-se-á o art. 143 da Lei nº 14.133/2021, com pagamento da parcela incontroversa.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:
a) força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
b) criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
reajuste, nos termos da Cláusula Décima Primeira.
10.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o SAAE convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades. Inexistindo cadastro de reserva (item 2.3), frustrada a negociação, o SAAE procederá ao cancelamento do item correspondente na Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa.
10.3. Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, ser-lhe-á facultado requerer a revisão do preço registrado, mediante:
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a) comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis; e
b) demonstração, por meio de planilha de custos ou memória de cálculo, acompanhada da documentação comprobatória correlata, de que o preço registrado se tornou inviável em relação às condições inicialmente pactuadas.
10.4. Indeferido o pedido de revisão por ausência de comprovação dos requisitos do item 10.3, o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro e de aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e nesta Ata. Deferido o pedido, o preço registrado será atualizado de acordo com os valores praticados no mercado, mediante termo aditivo instruído com nova proposta e, quando couber, nova planilha de custos.
10.5. O SAAE comunicará a efetiva alteração do preço registrado às unidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE
11.1. Os preços registrados e os preços contratados com base nesta Ata são fixos e irreajustáveis pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado (art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021).
11.2. Após esse interregno, e a pedido do fornecedor, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade (itens 16.4 e 16.5 do Edital e item 11 do Termo de Referência).
11.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
11.4. Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
11.5. O reajuste será formalizado por apostila, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
12.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo SAAE quando o fornecedor:
descumprir as condições desta Ata, sem motivo justificado;
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b) não assinar o contrato, não retirar a nota de empenho ou não aceitar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pelo SAAE;
c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior ao praticado no mercado, ou não aceitar manter o preço registrado, na hipótese do item 10.4;
d) sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Na hipótese da alínea "d" do item 12.1, caso a penalidade aplicada não ultrapasse
o prazo de vigência da Ata, o SAAE poderá, mediante decisão fundamentada, manter
o registro de preços, vedadas as contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
12.3. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo SAAE, total ou parcialmente, desde que devidamente comprovado e justificado: a) por razão de interesse público; b) a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior que comprovadamente o impossibilite de cumprir as exigências do Edital; ou
c) se não houver êxito nas negociações previstas na Cláusula Décima.
12.4. O cancelamento será formalizado por despacho fundamentado da autoridade competente do SAAE, assegurados o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao SAAE, se for o caso, adotar as medidas necessárias à obtenção de nova contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1. Durante a vigência desta Ata, somente órgãos e entidades da Administração Pública municipal que não participaram do procedimento poderão aderir a ela, na condição de não participantes, uma vez que o registro de preços foi formalizado mediante licitação (art. 86, § 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com a redação da Lei nº 14.770/2023), observados os seguintes requisitos (art. 86, § 2º):
a) apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
b) demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133/2021; e
consulta e aceitação prévias do SAAE e do fornecedor.
13.2. Não é admitida a adesão a esta Ata por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou distrital (art. 86, §§ 3º e 8º, da Lei nº 14.133/2021).
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13.3. A autorização do SAAE somente será concedida após a aceitação da adesão pelo fornecedor, podendo ser negada caso a adesão possa acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
13.4. Após a autorização, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata, prazo que poderá ser excepcionalmente prorrogado mediante solicitação aceita pelo SAAE, respeitado o limite temporal de vigência da Ata.
13.5. As aquisições por não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos ou entidades que aderirem (art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021).
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o fornecedor que:
I – der causa à inexecução parcial da Ata ou do contrato;
II – der causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – der causa à inexecução total da Ata ou do contrato;
IV – deixar de entregar a documentação exigida;
V – não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
VIII – apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução;
IX – praticar ato fraudulento na execução da Ata ou do contrato;
X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
14.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações acima as seguintes sanções, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
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a) advertência, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial, sempre que não se justificar penalidade mais grave;
b) multa compensatória de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou, na falta deste, do valor do fornecimento solicitado, para qualquer das infrações do item 14.1 (item 19.3 do Termo de Referência);
c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mineiros, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nas infrações dos incisos II a VII do item 14.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, nas infrações dos incisos VIII a XI do item 14.1, bem como nas demais que justifiquem penalidade mais grave.
14.3. A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeita às penalidades previstas no item 17 do Edital e nesta Cláusula.
14.4. Não serão aplicadas sanções nos casos de atraso ou inexecução parcial ou total devidamente justificados, protocolados e aceitos pelo SAAE.
14.5. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados ao SAAE e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa e não excluem a obrigação de reparação integral do dano (art. 156, §§ 7º e 9º).
14.6. A aplicação de qualquer sanção será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Antes da aplicação da multa, será facultada defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021). A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade observará o procedimento do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
14.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da comunicação; não recolhida, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo SAAE e, sendo estes insuficientes, cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021).
14.8. Das decisões de aplicação de sanção caberão recurso ou pedido de reconsideração, nos prazos e na forma dos arts. 166 e 167 da Lei nº 14.133/2021.
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14.9. O SAAE informará e manterá atualizados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contado da aplicação da sanção, os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (art. 161 da Lei nº 14.133/2021). As sanções de impedimento e de inidoneidade são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da mesma Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
15.1. A gestão desta Ata caberá ao Diretor Presidente do SAAE, Sr. Celismar Ferreira Borges Alves, e a fiscalização ficará a cargo do servidor Sr. Juliano Oliveira Cabral, matrícula nº 100384, designado pela Portaria nº 0078/2026, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 (item 8.6 do Termo de Referência).
15.2. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e informará a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandarem decisão ou providência que ultrapasse sua competência (art. 117, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021).
15.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e não implica corresponsabilidade do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE
16.1. Esta Ata, com a indicação do fornecedor e dos preços registrados, será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e permanecerá disponível durante sua vigência (item 13.7 do Edital), sem prejuízo da publicação de seu extrato no Diário Oficial utilizado pelo Município, da divulgação no sítio eletrônico oficial e da remessa das informações ao TCMGO, na forma da respectiva regulamentação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo SAAE, segundo as disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 04/2024, do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2026 e de seus anexos e, subsidiariamente, da Lei nº 8.078/1990.
17.2. É admitida a fusão, cisão ou incorporação do fornecedor, desde que a nova pessoa jurídica observe todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação, sejam mantidas as demais cláusulas e condições da Ata, não haja prejuízo à execução do objeto e haja anuência expressa do SAAE.
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17.3. A manifestação de desistência do fornecedor caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (art. 90,
§ 5º, da Lei nº 14.133/2021).
17.4. Fica eleito o foro da Comarca de Mineiros-GO para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
17.5. E, por estarem de acordo, as partes assinam a presente Ata, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Mineiros-GO, 12 de novembro de 2026.
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
CPF nº ***.***.***-**
Diretor Presidente do SAAE – Decreto nº 011/2025 Entidade Gerenciadora