GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de servidor para o Ministério Público do Estado de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que a cessão tem previsão nos arts. 41 e 42 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mineiros, Lei nº 1.360/08.
DECRETA:
Art. 1º. Fica a servidora ROSELUZE VIEIRA DE BRITO OLIVEIRA, matrícula nº 3620, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cedida para o Ministério Público do Estado de Goiás, para a prestação de serviços junto as Promotorias de Justiça de Mineiros-GO, pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º. O ônus do pagamento da remuneração da Servidora ficará a cargo do órgão de destino, conforme preconiza o art. 41, § 1º da Lei 1.360/2008.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (11.11.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).