SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 28 de setembro de 2026
DECISÃO 0850/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECISÃO 0850/2026
Processo nº: 2026032825
Interessado: GABRIELA GONÇALVES VASQUES DE SOUSA
Assunto: RESTITUIÇÃO
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, pelo “Portal Serviços Online”, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 11114093 (parcela 01), afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 34500, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade do IPTU/2026.
Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial com dados bancários, comprovante de pagamento, documento pessoal e Parecer Jurídico nº 551/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(...)
O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:
Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.
No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
No caso em análise, a requerente afirma que houve recolhimento a maior junto aos cofres públicos, quanto ao DUAM nº 11114093 (parcela 01), em duplicidade, de acordo com o aviso de baixa nº 503876, e como podemos verificar, recolhimento em condições normais e redundância de pagamento, no valor de R$ 129,67 (cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos).
Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 129,67 (cento e vinte e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:
AGÊNCIA: 0659-9
CONTA nº: 17.292-8
BANCO: BANCO DO BRASIL
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (10.09.2026).
WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda