SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 30 de setembro de 2026
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL 023/2026 DO DIA 29/09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL 023/2026 DO DIA 29/09/2026
I - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETARIO
Razão Social:
JOSE DANIEL DE MELO NETO
CNPJ/CPF:
***.***.***-**
Insc. CCI:
Fantasia:
Endereço:
RUA PEROBEIRAS QD 10 LT 24
Bairro:
RES. VERSAILLES
Cidade/UF:
MINEIROS
CEP:
75.830-000
PROCESSO:
2026.060.191
ORDEM/SERVIÇO:
2026.093.73
II - Fica o contribuinte acima qualificado ciente que a irregularidade apontada na INTMAÇAO FISCAL N. 3579/2026 do dia 11.09.2026 não foi cumprida no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicada à seguinte penalidade prevista na legislação vigente:
Artigo 18 da lei n 2.202 do dia 12.12.2024, na infração de qualquer dos dispositivos desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores:
III - de 100 UVFM nos casos de higiene de lotes e habitações em geral;
Artigo 4, anexo II, do decreto n 448/2025 do dia 24.02.2025
IMOVEIS DA QD 10 LT. 24, RES. VERSAILLES.
VALOR DA MULTA: R$ 470,00(quatrocentos e setenta reais)
III - ARTIGO INFRINGIDO
Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.
OBS: Artigo 107 - O cumprimento da penalidade e o pagamento da multa, não exime o infrator do atendimento do preceito imposto na intimação.
IV - Informamos ao Autuado: o contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto a Prefeitura Municipal de Mineiros, no prazo (art. 117 da lei 413/89) de cinco (5) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
V - Para efeitos legais, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇAO FISCAL em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 1ª via em poder do autuado.
CENIVALDO DA SILVA MENDES
Fiscal de Obras e Posturas