GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 540, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 540, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a extinção de débitos prescritos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a existência de regular Processo Administrativo, devidamente autuado e instruído, no qual restou comprovada a ocorrência da prescrição do crédito tributário;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a legalidade, a segurança jurídica e a correta baixa dos créditos inexigíveis constantes do cadastro tributário municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos, em razão da prescrição, os débitos tributários relativos à taxa de ALVARÁ, referentes aos anos de 2012 a 2016, bem como da taxa de BOMBEIROS, referente aos anos de 2013 a 2016, cadastrado sob o CCP n° 39391, em nome de CONSTROLE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, legalmente prescritos nos termos dos artigos 208 e 218, ambos do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município de Mineiros (GO)