GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 492, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 492, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TRANSIÇÃO PEDÁGIO - INTEGRAL - a servidora NELI FERREIRA PRATES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 4º, II da LCM 66/2022 c/c art. 20º, § 1º da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR POR TRANSIÇÃO PEDÁGIO INTEGRAL a servidora NELI FERREIRA PRATES, solteira, portadora do Registro Geral CPF ***.***.***-**, efetivo no cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PEDAGOGO, letra I, nível N-2-40, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), com proventos contidos na planilha de cálculo, conforme processo administrativo n.º 2026043393, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 5.911,77
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (30%)
R$ 1.773,53
GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE (30%)
R$ 1.773,53
VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 9.458,83
Art. 2º - O reajuste do benefício será por paridade com os servidores em atividade, conforme os índices estabelecidos no art. 7º, da EC nº 41/03.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (25.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).