Secretaria Municipal de Saude · 17 de novembro de 2026
ENCERRAMENTO Nº 012/2026/VISAM/DCS/SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - ENCERRAMENTO Nº 012/2026/VISAM/DCS/SMS
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Mineiros do Estado de Goiás, torna pública a DECISÃO 012/2025/SMS/VISAM julgada em Processo Administrativo Sanitário, registrada em 07/05/2025.
Autuado: VISAO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA
Nome Fantasia: MERCADAO DA ECONOMIA
CNPJ/CPF: 26.465.367/0003-36
Auto de Infração Sanitário: n.º 342, lavrado em 12/01/2024 às 15h40.
Localidade: Avenida Antônio Carlos Paniago, Quadra 31, Lote 13, 14, 15 e 16, Setor São Bento, CEP 75.832-072, Mineiros/GO.
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Estadual 16.140/2007, art. 116 - III, 123 - I, V E VII; RDC 216/2007, itens 4.1.3, 4.2.5, 4.2.6, 4.5.2, 4.1.15; Resolução GAB/SES/GO n.º 20/2019, art. 5º, 18, 22, 23 e 50.
Decisão: Multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cientificado em primeira instância por meio do Auto de Imposição de Penalidade n.º 232753, lavrado em 10/06/2025 às 14h15.
Mineiros-GO, 16 de novembro de 2026.
Breno Oliveira Baião Silva
Fiscal de Vigilância Sanitária