GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a FRANCISCO AURORA FILGUEIRA E GISELA SANDOVAL FELIX.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 66/2022 c/c Art. 23 da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento da servidora MARCIA IVONE SANDOVAL SILVA, portadora da Cédula de Identidade n.º *** 2ª VIA SPTC/GO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, efetiva no cargo de porteiro servente, em favor de FRANCISCO AURORA FILGUEIRA, viúvo, cônjuge da “de cujus”, portador da Cédula de Identidade n.º *** 2ª via PC/GO, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, o equivalente a 50% (cinquenta por cento); e a GISELA SANDOVAL FÉLIX, filha da “de cujus”, data de nascimento 22/07/2011, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, o equivalente a 50% (cinquenta por cento); conforme processo administrativo n.º 2026053214, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
VALOR DA APOSENTADORIA
R$ 1.071,67
VALOR DA COTA FAMILIAR (Equivalente a 50% do valor da aposentadoria)
R$ 535,83
ACRÉSCIMO DE 20% DA COTA PARTE (referente a 2 dependentes)
R$ 214,33
VALOR DO PROVENTO APURADO
R$ 750,16
COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL
R$ 870,84
VALOR TOTAL DO PROVENTO DA PENSÃO POR MORTE
R$ 1.621,00
Art. 2º. O reajuste do benefício será na forma disciplinada no Art. 40, §8º da CF/88 para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Art. 3º. A dependente GISELA SANDOVAL FÉLIX, o benefício cessará em 22.07.2032 (vinte e dois de julho de dois mil e trinta e dois).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (17.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município de Mineiros (GO).