SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de novembro de 2026
DECISÃO 1.067/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DECISÃO 1.067/2026
Processo nº: 2026026907
Interessado: ALZENIR BORGES DO PRADO
Assunto: RESTITUIÇÃO
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 9840099 (parcela 13), afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 5850, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade de Repactuação de IPTU.
Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Certidão de Óbito, documentos pessoais, conta bancária e Parecer Jurídico nº 574/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(...)
O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:
Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.
No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
No caso em análise, a requerente afirma que houve recolhimento a maior junto aos cofres públicos, quanto ao DUAM nº 9840099 (parcela 13), em duplicidade, de acordo com o aviso de baixa nº 480010, e como podemos verificar, recolhimento em condições normais e redundância de pagamento, no valor de R$ 127,94 (cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).
Ressalte-se que o Parecer Jurídico se manifestou pela compensação do valor recolhido indevidamente. Contudo, após a análise dos autos, constatou-se que o imóvel em questão não possuía outros débitos pendentes, conforme se verifica no Documento 04. Dessa forma, considerando a inexistência de débitos passíveis de compensação, a decisão foi pela restituição do valor pago em duplicidade à requerente.
Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 127,94 (cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:
· AGÊNCIA: 3274
· CONTA nº: 860673713-3
· BANCO: CAIXA ECONÔMICA
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (26.10.2026).
WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda