SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 21 de outubro de 2026
EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EMBARGO/INTERDIÇÃO Nº 01/2026
FATO GERADOR: OS 097/2026
PROCESSO 2026020919
ÀS 14H00 HORAS DO DIA 30 DE MARÇO DO ANO DE 2026 NAS COORDENADAS UTM 335853/8061286 FAZENDA FLORES LD CHÁCARA DOIS IRMÃOS ZONA RURAL MINEIROS GOIÁS, FORAM TOMADAS AS MEDIDAS FISCAIS ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA JOAQUIM SEVERIANO TEODORO CARRIJO, CPF:051.963.701.10.
A SERVIDORA FISCAL AMBIENTAL GRACIETE TEIXEIRA SANTOS – MATRÍCULA 4889, LAVROU O PRESENTE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66.
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM LICENÇA DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008, C/C ARTIGO 72 DA LEI FEDERAL Nº 9605/98.
PROCEDEU AO EMBARGO PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPOSTOS:
INSTALAR ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSO AMBIENTAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, COM ESTABELECIMENTO DE LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR ATRAVÉS DE PARCELAMENTO DE SOLO À FAZENDA FLORES LUGAR DENOMINADO CHÁCARA DOIS IRMÃOS COORDENADAS UTM 335853/8061286.
FICANDO ASSIM, EMBARGADO O EMPREENDIMENTO, SENDO PROIBIDAS A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS/GLEBAS E INÍCIO DE NOVAS EDIFICAÇÕES E PARALISADAS AS OBRAS EM ANDAMENTO.
GRACIETE TEIXEIRA SANTOS
Fiscal Ambiental
VINICIUS VILELA OLIVEIRA
Secretário Municipal do Meio Ambiente