PODER EXECUTIVO · 2 de outubro de 2026
DECISÃO - 2026046371
PODER EXECUTIVO
DECISÃO - 2026046371
Interessado: MIGUEL CARDOSO SILVA
Assunto: AUXILIO CULTURAL
Trata-se de requerimento efetivado por MIGUEL CARDOSO SILVA, qualificado nos autos, solicitando auxílio financeiro para realização da Calourada Fulminante automotivo, que ocorreu no dia 08 de agosto de 2026, na Chácara Os Que Bebem, nesta cidade, promovendo cultura e lazer para a população.
O evento teve por finalidade proporcionar lazer,
entretenimento, convivência e integração social, especialmente ao público jovem, sendo o recurso destinado ao custeio parcial do aluguel do espaço e da contratação de equipe de segurança. Registra-se, ainda, como contrapartida social, a destinação dos alimentos arrecadados durante o evento à Secretaria Municipal de Assistência Social, para posterior distribuição às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Foi anexado aos Autos, dentre outros documentos,
requerimento, justificativa, despacho da Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo e declaração de disponibilidade orçamentária e financeira.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município
emitiu Parecer opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.
Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.
A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.
Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.
Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista. § 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;
§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto;
§ 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.
Ressalta-se que o auxílio financeiro pleiteado não se destina ao custeio indiscriminado do evento, mas ao pagamento parcial de despesas diretamente relacionadas à sua realização, especificamente o aluguel do espaço e a contratação de equipe de segurança, conforme previsto no plano de trabalho apresentado. Tratam-se de despesas necessárias à estruturação e à realização adequada do evento, especialmente no que se refere à disponibilização de local apropriado e à adoção de medidas destinadas à segurança dos participantes.
Também merece consideração a contrapartida social apresentada pelo Requerente, consistente na arrecadação de alimentos durante o evento e sua destinação à Secretaria Municipal de Assistência Social, para posterior distribuição às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. Tal medida amplia o alcance social da iniciativa e evidencia que os resultados decorrentes do projeto não se restringiram aos participantes do evento, alcançando igualmente parcela da população atendida pelas políticas municipais de assistência social.
Nesse contexto, considerando a documentação constante dos autos, o plano de trabalho apresentado, a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria-Geral do Município, encontram-se demonstrados os elementos necessários à concessão do incentivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.705/2015.
Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, considerando-se ainda o Parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento solicitado, para aprovação do Projeto Cultural apresentado, com auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
O Requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno.
Cientifique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (01.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).