SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE · 16 de novembro de 2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processos: 2026074965
O/A GESTOR(A) DO(A) SAAE, Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento no Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, da Lei de Licitações e Contratos, Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, e atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 10/2015, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO);
RESOLVE:
I – Declarar DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Inexigibilidade - inciso I do Art. 74, Lei 14.133/21, para SOLICITA O PAGAMENTO DE BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA FÍSICA, DE NUMERO 0747748.01-01 E DE ANUIDADE DO EXERCÍCIO DE 2026 DE NUMERO 0747749.01-01, EM NOME DO SERVIDOR PEDRO JOSÉ DOURADO NETO..
II – Fica adjudicada e homologada a aquisição dos presentes objetos à(s) empresa(s):
CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA- 12ª REGIAO, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.759.984/0001-51 estabelecida na null Bairro ST. MARISTA, vencedora dos itens abaixo relacionados:
Seq
Item / Lote
Nome Item
Descrição
Marca
Qtde
Unidade
Valor Unitário
Valor Total
1
1
1069331 - TAXAS DE INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE PESSOA
1.0000
SERVIÇO
R$ 129,8800
R$ 129,88
2
2
1067752 - ANUIDADE CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - CRQ 12ª REGIÃO
1.0000
SERVIÇO
R$ 288,0300
R$ 288,03
TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 417,91
TOTAL DO FORNECEDOR:
PUBLIQUE-SE
Mineiros
12/11/2026
CELISMAR FERREIRA BORGES ALVES
GESTOR(A) DO(A) SAAE
DECRETO 011/2025