GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 491, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a extinção de débitos prescritos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a existência de regular Processo Administrativo, devidamente autuado e instruído, no qual restou comprovada a ocorrência da prescrição do crédito tributário;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a legalidade, a segurança jurídica e a correta baixa dos créditos inexigíveis constantes do cadastro tributário municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos, em razão da prescrição, os débitos tributários relativos ao IPTU, referentes aos anos de 1998 a 2016 e à CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, referentes aos anos de 2014 e 2015, do imóvel cadastrado sob o CCI n° 17534, em nome de ROSIMEIRE DE OLIVEIRA ARAUJO, legalmente prescritos nos termos dos artigos 208 e 218, ambos do Código Tributário Municipal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do Município de Mineiros (GO)