GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2.289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.289 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mineiros para o exercício de 2027 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Mineiros para o Exercício de 2027 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.033.044.779,66 (um bilhão trinta e três milhões quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 750.350.945,62 (setecentos e cinquenta milhões trezentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 282.693.834,04 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° Na forma disposta no Orçamento Geral do Município, a despesa do Poder Legislativo é fixada em R$ 23.529.495,24 (vinte e três milhões quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), e a do Poder Executivo em R$ 1.009.515.284,42 (um bilhão nove milhões quinhentos e quinze mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
§ 1° - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com a seguinte divisão:
CLASSIFICAÇÃO POR ORIGEM DA RECEITA
DESCRIÇÃO DOS GRUPOS DE ORIGEM
VALOR (R$)
RECEITA TRIBUTÁRIA
181.738.757,26
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
63.830.787,82
RECEITA PATRIMONIAL
31.470.501,48
RECEITA AGROPECUÁRIA
67.200,00
RECEITA DE SERVIÇOS
218.387.733,74
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
384.452.062,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
58.784.248,66
ALIENAÇÃO DE BENS
481.100,61
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
13.832.387,71
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
80.000.000,00
TOTAL GERAL
1.033.044.779,66
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÃO
CÓDIGO
FUNÇÃO
VALOR (R$)
1
LEGISLATIVA
23.529.495,24
4
ADMINISTRAÇÃO
62.532.455,07
6
SEGURANÇA PÚBLICA
2.749.973,29
8
ASSISTÊNCIA SOCIAL
21.955.690,45
9
PREVIDÊNCIA SOCIAL
36.816.137,93
10
SAÚDE
200.729.306,40
12
EDUCAÇÃO
321.807.569,56
13
CULTURA
4.936.512,28
14
DIREITOS DA CIDADANIA
1.094.505,17
15
URBANISMO
151.401.070,26
16
HABITAÇÃO
3.895.271,65
17
SANEAMENTO
31.703.712,16
18
GESTÃO AMBIENTAL
3.761.465,19
20
AGRICULTURA
3.292.542,96
22
INDÚSTRIA
512.472,26
23
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.651.759,87
26
TRANSPORTE
30.563.205,61
27
DESPORTO E LAZER
16.427.402,29
28
ENCARGOS ESPECIAIS
73.795.591,67
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
39.888.640,35
TOTAL GERAL
1.033.044.779,66
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
CÓD.
UNIDADE ADMINISTRATIVA
VALOR (R$)
0102
CÂMARA MUNICIPAL
23.529.495,24
0225
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
749.000,00
0230
GABINETE DO PREFEITO
2.844.869,95
0231
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
5.439.523,60
0232
SEC. MUN. DE ASSUNTOS INTITUCIONAIS
648.086,98
0233
SEC. MUN. DE GOVERNO
697.087,80
0234
SEC. MUN. DE FAZENDA
19.134.101,58
0235
SEC. DE CONTROLE INTERNO
1.246.181,03
0236
SEC. MUN. AGROP. IND. COM. E SERVICOS
4.697.298,99
0237
SEC. MUN. DE EDUCACAO
4.863.789,74
0238
SEC. MUN. DE HABITACAO E DESEN.URBANO
5.938.444,45
0239
SEC. MUN. DE ADM.,TECNOLOGIA E R. HUMANOS
24.899.434,41
0242
SEC. MUN. DE ABASTECIMENTO E COMPRAS
1.785.318,87
0245
SEC. MUN. DE MEIO-AMBIENTE
1.635.033,42
0246
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
5.050.473,41
0247
SEC. MUN. DE COMUNICACAO
4.000.192,77
0251
SEC. MUN. DE OBRAS URBANAS
106.202.743,89
0252
SEC. MUN. DE ESTRADAS E RODAGEM
30.563.205,61
0253
SEC. MUN. DE JUVENTUDE DESPORTO E LAZER
16.427.402,29
0290
SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
1.106.000,00
0291
SECRETARIA MUN. DA MULHER
122.700,00
0297
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
73.246.339,44
0298
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
16.026.475,18
0401
FUNDEB
84.397.054,67
0501
SAAE
67.114.352,15
0601
IPREMIN
13.102.170,57
0701
MINEIROSPREVI
60.882.806,92
0801
FIMES
150.904.292,13
0901
FEMBOM
1.322.521,40
1001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
187.629.887,32
1101
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
21.078.969,23
1201
PROCON
671.805,17
1302
FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE -FMDCA
648.130,15
1401
FUNDO MUN. HABITAÇÃO - FMHIS
3.895.271,65
1501
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE - FMMA
2.126.431,77
1601
FUNDO MUN. TRÂNSITO - FUNTRAN
5.421.246,86
1701
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME
81.865.181,02
1801
FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FMTUR
271.460,00
1901
FUNDO MUN. DIREITO DA PESSOA IDOSA - FMDPI
240.000,00
2101
FUNDO MUN. DA CULTURA
320.000,00
2201
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
300.000,00
TOTAL GERAL
1.033.044.779,66
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA
CÓD.
GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
VALOR (R$)
310000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
379.211.848,38
320000
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
31.788.570,00
330000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
376.163.256,82
440000
INVESTIMENTOS
169.316.901,86
460000
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
36.675.562,25
990000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
39.888.640,35
TOTAL GERAL
1.033.044.779,66
Art. 3° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados no parágrafo segundo deste artigo.
§ 2º - Não se efetivando os riscos fiscais relacionados aos eventos imprevistos, como Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou Dotações não Orçadas; os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
até o limite de 100% (cem por cento) dos valores decorrentes de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Excluem - se desse limite os créditos adicionais, sejam especiais ou suplementares, autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5° Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no arts. 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. º 101/2000.
Art. 6º As receitas originárias de convênios não previstas no orçamento ou o seu excesso poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito adicional suplementar, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na execução de projetos, atividades ou operações especiais vinculadas ao objeto do convênio.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Durante o exercício de 2027, o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2027, a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º O Poder Executivo divulgará por meio eletrônico a íntegra desta lei, após sua respectiva aprovação.
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
ANEXOS
Os anexos da referida Lei estão disponíveis em:
https://leis.org/prefeitura/go/mineiros