SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 9 de outubro de 2026
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Intimação
Tipo de Intimação: Intimação
Ordem de Serviço: 202610467
Data Emissão: 07/10/2026
Dados da Pessoa
CONTRIBUINTE: RESIDENCIAL JARDIM DAS PAINEIRAS SPE LTDA
ENDEREÇO: QD.: LT.: Nº.: Bairro: AREA RURAL DE MINEIROS :KM 294 A 296 MINEIROS-GO
CPF/CNPJ: 22.444.710/0001-43
INSCRIÇÃO: 606809
CCP: 68309
ATIVIDADE PRINCIPAL:OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NAO ESPECIFICADAS
I. INTIMAÇÃO FISCAL: Pela presente fica o(a) contribuinte acima identificado(a), INTIMADO(A) a promover a limpeza de terreno(s) sito(s) à QD 17 LT 18 RES. JARDIM DAS PAINEIRAS: Prazo para cumprimento da intimação: 08 (OITO) DIAS ÚTEIS, a contar da data da ciência.
II. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES: Artigo 41º do Código de Posturas Municipal - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notificá-lo, tiver de fazer a limpeza.
Parágrafo Único - Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas
A LIMPEZA DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE A RETIRADA DOS RESÍDUOS, ENTULHO, E MATO DO LOCAL, PODENDO SER REALIZADA COM AUXÍLIO DE MAQUINÁRIO E/OU TRABALHO MANUAL, COM EXCEÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CONTROLE BIOLÓGICO E/OU HERBICIDA.
III. DISPOSIÇÕES FINAIS: O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO FISCAL no prazo acima determinado, serão aplicadas as penalidades conforme determina as Leis do Município, sem prejuízo de outras sanções.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO.
Para efeitos legais, lavrei a presente intimação em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 2ª via em seu poder.
CENIVALDO DA SILVA MENDES
Fiscal Municipal de Obras e Postura