GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 470, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - a servidora DENILDE OLIVEIRA REZENDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 4º, II da LCM 66/2022 c/c art. 20, I, II, III e IV da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora DENILDE OLIVEIRA REZENDE, divorciada, portadora do Registro Geral/CPF nº ***.***.***-**, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível NAAG-I, letra I, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), com proventos contidos na planilha de cálculos, conforme processo administrativo n.º 2026051137 do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
VENCIMENTO BÁSICO
R$ 1.631,80
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (30%)
R$ 489,54
VALOR DOS PROVENTOS
R$ 2.121,34
Art. 2°. O reajuste do benefício será por paridade com os servidores em atividade, conforme os índices estabelecidos no art. 7º, da EC nº 41/03.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (17.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).