Secretaria Municipal de Saude · 20 de outubro de 2026
ENCERRAMENTO Nº 011/2026/VISAM/DCS/SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ENCERRAMENTO Nº 011/2026/VISAM/DCS/SMS
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Coordenação da Vigilância Sanitária Municipal de Mineiros do Estado de Goiás, torna pública a DECISÃO 056/2025/SMS/VISAM julgada em Processo Administrativo Sanitário, registrada em 03/07/2025.
Autuado: VINICIUS BATISTA DO NASCIMENTO SOARES
CPF: ***.***.***-**
Auto de Infração Sanitário: n.º 221117, lavrado em 21/02/2025 às 19h27.
Localidade: Rodovia GO 341, s/n, Zona Rural, Mineiros/GO, CEP 75.830-000.
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Lei Estadual 16.140/2007, art. 111 § 2°, 113, 116 incisos I, II e V, 123 inciso IV, 140 incisos I, II e IV, 176 e 200; Decreto n.º 4.019/1993, art. 54.
Decisão: Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com ciência dado ao autuado da decisão em primeira instância por meio do Auto de Imposição de Penalidade n.º 249121, lavrado em 02/12/2025 às 07h43, por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento (AR) na data de 28/01/2026.
Mineiros-GO, 19 de outubro de 2026.
BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA
Fiscal de Vigilância Sanitária