GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 2.288 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.288 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do Anexos da Lei nº 2.280/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os seguintes Anexos da Lei 2.280 de 14 de julho de 2026:
I – Anexo II – Meta Fiscal do Resultado Primário;
II – Anexo III – Anexo de Metas Fiscais Anuais;
III – Anexo VI – Metas Fiscais Executadas nos Últimos Três Exercícios.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
ANEXOS
Os anexos da referida Lei estão disponíveis em: https://leis.org/prefeitura/go/mineiros