SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 16 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nº 9459/00126/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nº 9459/00126/2026
Nº Processo: 18183.737483/2026-11
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - MINEIROS - GO
Identificação do Sujeito Passivo
Nome JOSE CABRAL DE SOUZA
CPF/CNPJ ***.***.***-**
Logradouro PRIMEIRA AVENIDA Número 134
Bairro CENTRO Cidade/UF MINEIROS/GO CEP 75830-062
Identificação do Imóvel
CIB 5627214-6
Nome do Imóvel FAZENDA MARINHEIRO
Área Total/ha 136,0
Endereço Distrito GO 341 KM 10 A ESQUERDA 40 KM
Município MINEIROS UF G O CEP 75830-000
Declaração n. 01.71565.03
Data da Entrega: 21/09/2022
Exercício: 2022
Demonstrativo do Crédito Tributário
Código da Receita - Darf: 7051
Valores em Reais (R$)
Imposto a Pagar – Suplementar: XX
Juros de Mora (calculados até 20/08/2026): XX
Multa de Ofício (passível de redução): XX
Valor do Crédito Tributário Apurado: XX
Intimação:
Fica o sujeito passivo intimado a recolher ou impugner, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de ciência deste documento, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pela presente Notificação de Lançamento.
Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal
A descrição dos fatos que originaram a presente Notificação de Lançamento e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas.
Local e data de Lavratura
Data: 20/08/2026
Hora: 10:46
Logradouro: Praça Coronel Carrijo, n. 1, Prefeitura, Centro. Mineiros, Goiás. CEP: 75.830-046
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal
Nome: Wenderson de Assis Rodrigues
Matrícula: 00008339
Cargo/Portaria de Nomeação número: Secretário Municipal da Fazenda/395
O montante do débito para com a Fazenda Nacional, objeto desta Notificação de Lançamento serárecalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Se o pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação, a multa de ofício será reduzida em 50%. Se no mesmo prazo for solicitado o parcelamento do débito, a multa de ofício será reduzida em 40%. Esta intimação é válida, também, para cobrança amigável.
Caso não concorde com o lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de 20 [vinte] dias úteis contados da data da ciência desta Notificação, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, de acordo com os arts. 5º, 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, nº 9.532/97 e nº 11.196/05.
O presente lançamento é realizado pelo município MINEIROS , em razão de delegação, por Convênio, das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, conforme inciso III do parágrafo 4º do art. 153 da Constituição Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e art. 1º da Lei nº 11.250 /2005.
ENDEREÇO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: a impugnação deverá ser protocolizada no endereço informado no quadro LOCAL E DATA DE LAVRATURA desta Notificação, de acordo com o
§1º, do art. 15 do Decreto nº 6.433/2008.
Orientações sobre pagamento, parcelamento e impugnação constam na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet: www.receita.fazenda.gov.br.
Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal
Valor da Terra Nua declarado não comprovado
Descrição dos Fatos:
Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.
Enquadramento Legal:
Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.
Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Declarado Apurado
01.Área Total do Imóvel 136,0 136,0
02.Área de Preservação Permanenente 0,0 0,0
03.Área de Reserva Legal 0,0 0,0
04.Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0 0,0
05.Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0
06.Área de Servidão Florestal ou Ambiental 0,0 0,0
07.Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 0,0
08.Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 0,0 0,0
09.Área Tributável (01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 06 – 07 – 08) 136,0 136,0
10.Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 2,4 2,4
11.Área Aproveitável (09 - 10) 133,6 133,6
Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Declarado Apurado
12. Área de Produtos Vegetais 2,4 2,4
13. Área em Descanso 0,0 0,0
14. Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) 0,0 0,0
15. Área de Pastagens 131,2 131,2
16.Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0
17.Área de Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0
18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0
19.Área utilizada pela atividade Rural (12 + … +18) 133,6 133,6
20.Grau de Utilização do Solo (19 / 11) * 100 100,0 100,
Distribuição da Área Não Utilizada pela Atividade Rural (ha) Declarado Apurado
21. Área com Demais Benfeitorias 0,0 0,0
22. Área de Mineração (Jazida/Mina) 0,0 0,0
23. Área Imprestável Para a Atividade Rural Não Declarada de Interesse Ecológico 0,0 0,0
24. Área Inexplorada 0,0 0,0
25. Outras Áreas 0,0 0,0
26. Área Não utilizada pela Atividade Rural (21 + ... + 25) 0,0 0,0
Cálculo do Valor da Terra Nua (R$) Declarado Apurado
27. Valor Total do Imóvel XX XX
28. Valor das benfeitorias 0,00 0,00
29. Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 0,00 0,00
30. Valor da Terra Nua (27 - 28 - 29) XX XX
Cálculo do Imposto (R$) Declarado Apurado
31. Valor da Terra Nua Tributável (09 / 01) * 30 XX XX
32. Alíquota 0,07 0,07
33. Imposto Devido (31 * 32) / 100 XX XX
Diferença de Imposto (Apurado - Declarado) XX
Notificação de Lançamento - Nº 9459/00126/2026
DEMONSTRATIVO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA
Identificação do Sujeito Passivo
CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Exercício: 2022
Nome: JOSE CABRAL DE SOUZA
Exercício: 2022
Vencimento: 30/09/2022
Imposto Suplementar Apurado XX
Multa 75 % Valor: XX
Juros de Mora 48,19 % Valor: XX
(*) Para obtenção dos valores da multa de ofício e dos juros de mora, os respectivos percentuais foram aplicados sobre o imposto suplementar.
Enquadramento legal:
Multas Passíveis de Redução:
Art. 44, inciso I, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.
Juros de Mora:
Na apuração dos juros de mora é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, informado no quadro acima, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% [um por cento] referente ao mês do pagamento.
Enquadramento Legal: art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96.
COMO EMITIR O DARF PARA PAGAMENTO DO ITR
I - Para emitir o DARF já preenchido a partir do e-cac:
a) após 15 dias do recebimento desta notificação, acesse o Portal e-CAC, no site da Receita Federal
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) e siga o caminho Certidões e Situação Fiscal, Consulta Pendências - Situação Fiscal;
b) em seguida, clique em Diagnóstico Fiscal. Procure o número do processo informado nesta notificação de lançamento. Em caso de dúvidas, acesse nosso CHAT em: https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/canaisatendimento/chat
II - Para emitir o Darf em branco, preenchimento manual, acesse desde já o site da Receita Federal em
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/darf. E siga as orientações abaixo:
a) Campo 02 (Período de Apuração): deve ser obrigatoriamente preenchido com a data de 07/07/1980. O preenchimento desse campo com data diferente não quitará automaticamente o débito nos sistemas da Receita Federal;
b) Campo 03 (CPF/CNPJ): preencha com seu número de inscrição CPF ou CNPJ; c) Campo 04 (Código da Receita): preencha com o código 7051;
d) Campo 05 (Número de Referência): informe o número do imóvel no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB); e) Campo 06 (Data de Vencimento): conte 20 dias úteis após o dia do recebimento desta Notificação de Lançamento e preencha com essa data;
f) Nos campos 07, 08 e 09, preencha os valores referentes ao imposto, multa e juros de mora. Para pagamento em mês posterior ao de emissão desta notificação, atualize o valor dos juros (acrescente a taxa Selic de cada mês, até a data em que está fazendo o pagamento). Verifique os valores da taxa Selic no site
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos
Atenção: O pagamento, a compensação ou o parcelamento dentro do prazo de 20 dias úteis, contados da data de recebimento desta notificação, permitem a redução da multa, conforme indicado abaixo:
Percentual de Redução:
50% Pagamento ou Compensação 40% Parcelamento
MARLISE S. BARROS RODRIGUES
Fiscal de Arrecadação