GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – TRANSIÇÃO - PEDÁGIO - INTEGRAL - a servidora KATYA BONFIM ATAIDES SMILJANIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos Art. 4º, II da LCM 66/2022 c/c art. 20º, I, II, III e IV da EC 103/2019;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA TRANSIÇÃO PEDÁGIO INTEGRAL a servidora KATYA BONFIM ATAIDES SMILJANIC, casada, Portadora do RG n° *** 2ª VIA e inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**, efetiva no cargo de DOCENTE TITULAR, classe C, nível 1, lotada na FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR, com proventos contidos na planilha de cálculos, conforme processo administrativo nº 2026050783 do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Mineiros - MINEIROSPREV.
VENCIMENTO
R$ 10.286,98
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (30%)
R$ 3.086,09
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
R$ 1.228,97
VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
R$ 14.602,04
Art. 2°. O reajuste do benefício será por paridade com os servidores em atividade, conforme os índices estabelecidos no art. 7º, da EC nº 41/03.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (22.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).