GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 500, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 500, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Mineiros, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos para a garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos resultados educacionais no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO o art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documento normativo que define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e promover a melhoria da qualidade dos processos e resultados da alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, em regime de colaboração com os municípios goianos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.073, de 9 de agosto de 2021, que institui a Lei de Incentivo à Alfabetização – LEIA;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Mineiros, especialmente suas metas e estratégias relacionadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem, à equidade e à qualidade da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mineiros, ações permanentes, articuladas e sistemáticas destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
CONSIDERANDO que a alfabetização constitui processo fundamental da trajetória escolar e condição indispensável para a continuidade das aprendizagens e para o pleno exercício da cidadania;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e a realização de intervenções pedagógicas tempestivas, evitando a consolidação de defasagens ao longo da trajetória escolar;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do acompanhamento pedagógico, da avaliação, do monitoramento e do uso sistemático de evidências educacionais para o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO o compromisso da Rede Pública Municipal de Ensino de Mineiros com a equidade, a inclusão, o respeito às diferenças e a garantia do direito de aprender de todos os estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a corresponsabilidade entre Secretaria Municipal de Educação, unidades educacionais, gestores, coordenadores pedagógicos, professores, famílias e comunidade na garantia da alfabetização e da aprendizagem;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mineiros, a Política Municipal de Alfabetização de Mineiros – PMAM, destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento, à aprendizagem e à recomposição das aprendizagens dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma articulada às políticas públicas educacionais da União e do Estado de Goiás, especialmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa AlfaMais Goiás e às demais iniciativas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, respeitadas a autonomia e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Constituem finalidades da Política:
I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização;
II – garantir condições para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – fortalecer o processo de alfabetização e letramento desde a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
IV – promover ações sistemáticas de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens;
V – promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;
VI – reduzir desigualdades educacionais e assegurar condições de equidade no processo de ensino e aprendizagem;
VII – promover o acompanhamento, a avaliação e o monitoramento permanente dos processos e resultados da alfabetização e da aprendizagem.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar;
III – equidade educacional;
IV – inclusão e respeito às diferenças;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – gestão democrática e corresponsabilidade;
VII – utilização pedagógica de evidências e resultados das avaliações educacionais;
VIII – formação continuada dos profissionais da educação;
IX – articulação entre Município, Estado e União;
X – cooperação entre escola, família e comunidade;
XI – respeito às especificidades da Educação Infantil e das diferentes etapas, modalidades e públicos atendidos;
XII – continuidade, sistematicidade e aperfeiçoamento das ações de alfabetização e aprendizagem.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros:
I – garantir que todas as crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar progressivamente os níveis de aprendizagem em leitura, escrita, compreensão, produção textual e conhecimentos matemáticos;
III – identificar precocemente dificuldades e defasagens de aprendizagem, assegurando intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
IV – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado as habilidades esperadas para sua etapa de escolarização;
V – fortalecer a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem;
VI – aperfeiçoar as práticas pedagógicas mediante acompanhamento, planejamento, formação e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VII – fortalecer o uso de materiais didáticos, recursos pedagógicos, literários e tecnológicos adequados aos objetivos de aprendizagem;
VIII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e equitativas;
IX – ampliar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da vida escolar e do processo de aprendizagem;
X – fortalecer os processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa como instrumentos de acompanhamento e intervenção pedagógica;
XI – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação e para a melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município;
XII – consolidar a alfabetização como compromisso institucional permanente da Rede Pública Municipal de Ensino;
XIII – promover ambientes educacionais alfabetizadores, acolhedores, inclusivos e pedagogicamente intencionais;
XIV – promover a articulação entre as etapas da Educação Básica, garantindo continuidade e progressão das aprendizagens;
XV – reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros.
Art. 5º Para a implementação da Política, constituem diretrizes da atuação da Secretaria Municipal de Educação:
I – promover ações pedagógicas destinadas à apropriação do sistema de escrita alfabética e ao desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita, compreensão, produção textual e conhecimentos matemáticos;
II – estabelecer orientações pedagógicas para o processo de alfabetização, respeitando a progressão das aprendizagens e os perfis esperados para cada ano de escolarização;
III – promover ações de recomposição das aprendizagens desde a identificação das primeiras dificuldades, com atenção aos estudantes que apresentem habilidades essenciais ainda não consolidadas;
IV – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem;
V – articular as ações municipais às políticas e programas estaduais e nacionais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – orientar e acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas municipal, estadual e nacional;
VII – promover e acompanhar avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e avaliações externas, utilizando seus resultados como subsídio para planejamento, intervenção e acompanhamento das aprendizagens;
VIII – orientar as unidades educacionais quanto à organização de estratégias diferenciadas de atendimento aos estudantes, considerando seus níveis de aprendizagem;
IX – fortalecer as ações de educação inclusiva, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais serviços necessários;
X – promover políticas e práticas voltadas à equidade educacional, considerando as especificidades sociais, culturais, territoriais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;
XI – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
XII – promover, quando necessário, articulação intersetorial com as áreas da saúde, assistência social e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças e estudantes;
XIII – monitorar indicadores, metas, ações e resultados da Política;
XIV – elaborar orientações, protocolos, instrumentos e estratégias destinados à implementação, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento das práticas educacionais;
XV – incentivar a divulgação, o compartilhamento e a valorização de experiências pedagógicas exitosas.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de Mineiros será implementada de forma integrada e articulada, considerando os seguintes componentes estruturantes:
I – institucionalização e governança;
II – articulação e mobilização;
III – formação e desenvolvimento profissional;
IV – organização e acompanhamento do trabalho pedagógico;
V – materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos;
VI – avaliação, diagnóstico e monitoramento;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – equidade e inclusão;
IX – participação das famílias e da comunidade;
X – reconhecimento e valorização das boas práticas;
XI – fortalecimento da gestão municipal e escolar;
XII – inovação e utilização pedagógica de tecnologias.
Parágrafo único. Os componentes previstos neste artigo deverão funcionar de forma integrada, de modo que os resultados das avaliações subsidiem o planejamento pedagógico, as ações de formação, a recomposição das aprendizagens, a definição de estratégias de intervenção e o aperfeiçoamento da gestão educacional.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, diretamente ou mediante adesão a programas estaduais e federais, ações sistemáticas de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e aprendizagem.
§ 1º As ações formativas deverão considerar:
I – as necessidades identificadas nas unidades educacionais;
II – os resultados das avaliações e dos acompanhamentos pedagógicos;
III – as especificidades das etapas e dos anos de escolarização;
IV – as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e referenciais educacionais;
V – a articulação entre teoria, planejamento, prática pedagógica, acompanhamento e avaliação.
§ 2º A formação continuada deverá favorecer a constituição de uma cultura de estudo, reflexão, planejamento, análise de resultados e compartilhamento de práticas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º A organização do trabalho pedagógico nos anos de alfabetização deverá assegurar intencionalidade, sistematicidade, continuidade e progressão das aprendizagens.
Art. 9º As unidades educacionais deverão organizar o trabalho pedagógico considerando:
I – os direitos e objetivos de aprendizagem previstos nos documentos curriculares vigentes;
II – o perfil de aprendizagem esperado para cada ano de escolarização;
III – a leitura como prática permanente no cotidiano escolar;
IV – práticas sistemáticas de leitura, escrita, oralidade e análise linguística;
V – o desenvolvimento progressivo da fluência e da compreensão leitora;
VI – a produção de textos em situações contextualizadas e socialmente significativas;
VII – o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático e das aprendizagens matemáticas;
VIII – a organização de agrupamentos produtivos e estratégias diferenciadas de ensino, quando pedagogicamente adequadas;
IX – a utilização de materiais didáticos, literários, jogos e demais recursos pedagógicos;
X – a constituição e utilização intencional do ambiente alfabetizador como recurso pedagógico;
XI – o acompanhamento sistemático e individualizado das aprendizagens.
Art. 10. A recomposição das aprendizagens constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá ser iniciada sempre que forem identificadas habilidades essenciais ainda não consolidadas.
§ 1º A recomposição deverá considerar o diagnóstico individual e coletivo dos estudantes, a etapa de escolarização, as habilidades não consolidadas e as condições pedagógicas da unidade educacional.
§ 2º As estratégias de recomposição poderão compreender reorganização de agrupamentos, intervenções individualizadas ou coletivas, atividades complementares, acompanhamento intensificado e outras estratégias pedagógicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A progressão do estudante para o ano subsequente não afasta a responsabilidade da unidade educacional pela continuidade das ações destinadas à consolidação das aprendizagens essenciais ainda não alcançadas.
Art. 11. A avaliação e o monitoramento constituem elementos permanentes da Política Municipal de Alfabetização e têm por finalidade subsidiar decisões pedagógicas e de gestão.
Art. 12. O acompanhamento das aprendizagens poderá compreender:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações de fluência leitora;
IV – avaliações internas da Rede Municipal;
V – avaliações promovidas pelo Estado de Goiás e pela União;
VI – registros sistemáticos de acompanhamento das aprendizagens;
VII – indicadores de frequência, permanência, participação e trajetória escolar;
VIII – outros instrumentos pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os resultados deverão ser utilizados prioritariamente para identificação de dificuldades, planejamento, replanejamento, intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e aperfeiçoamento das práticas educacionais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas e indicadores de acompanhamento, respeitadas as diretrizes educacionais aplicáveis e as características das unidades educacionais.
§ 3º As unidades educacionais deverão analisar sistematicamente seus resultados e elaborar estratégias de intervenção para os estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem.
Art. 13. A equidade e a inclusão constituem princípios transversais da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros.
§ 1º As ações da Política deverão considerar as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes grupos e públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O monitoramento dos resultados deverá possibilitar a identificação de desigualdades de aprendizagem e subsidiar a adoção de estratégias destinadas à sua redução.
Art. 14. Aos estudantes público da Educação Especial deverão ser asseguradas condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento, observadas suas necessidades específicas e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A garantia da inclusão deverá ocorrer de forma articulada entre professores, coordenação pedagógica, gestão escolar, Atendimento Educacional Especializado, família e demais serviços envolvidos no acompanhamento do estudante.
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização incentivará a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas campanhas, encontros, projetos de leitura, orientações às famílias e outras estratégias destinadas a:
I – fortalecer a relação entre família e escola;
II – ampliar a compreensão das famílias sobre o processo de alfabetização;
III – incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;
IV – promover o acompanhamento da frequência e da aprendizagem;
V – fortalecer a corresponsabilidade pela trajetória educacional dos estudantes.
Art. 16. A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. A implementação da Política será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais, observadas as atribuições de gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comitês, grupos de trabalho ou outras instâncias de acompanhamento da Política, estabelecendo suas atribuições por ato próprio.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos próprios de acompanhamento, planos de ação, protocolos, orientações pedagógicas, metas e indicadores destinados ao monitoramento e aperfeiçoamento da Política.
Art. 20. No âmbito da Política Municipal de Alfabetização poderão ser desenvolvidas ações de valorização, reconhecimento, divulgação e disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º As ações previstas no caput poderão compreender reconhecimento institucional, certificação, divulgação de boas práticas, socialização de experiências e outras formas de valorização que não impliquem, por si mesmas, criação automática de vantagem financeira.
§ 2º A instituição de eventual premiação pecuniária, incentivo financeiro ou criação de despesa específica dependerá de previsão legal, regulamentação própria, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas de responsabilidade fiscal e de futuros e de eventuais projetos para esse fim.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações e atos complementares necessários à implementação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Mineiros.
Art. 22. As diretrizes pedagógicas, os instrumentos de acompanhamento, os critérios de monitoramento, os procedimentos de avaliação e demais aspectos operacionais poderão ser disciplinados por atos próprios da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá guardar compatibilidade com o Plano Municipal de Educação, com o planejamento educacional da Rede Municipal e com as demais políticas públicas educacionais adotadas pelo Município.
Art. 24. As ações decorrentes deste Decreto serão executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observada a legislação vigente.
Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de acompanhamento e avaliação periódicos pela Secretaria Municipal de Educação, visando ao seu aperfeiçoamento e à melhoria contínua dos processos e resultados educacionais.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15.10.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito do município de Mineiros (GO).