SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA · 12 de novembro de 2026
DECISÃO 0958/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - DECISÃO 0958/2026
Processo nº: 2026041337
Interessado: NELÍDIA SEVERINO DUTRA
Assunto: RESTITUIÇÃO
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente
em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 10595498 (parcela 03), afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 45078, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade do IPTU/2025.
Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial, Escritura Pública de Doação, documentos pessoais, comprovante de pagamento, documento pessoal, extrato de débitos atualizados com dados bancários e Parecer Jurídico nº 631/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise
do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o
que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(...)
Código Tributário Municipal estabelece diretrizes
semelhantes:
Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.
No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara
do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
No caso em análise, a requerente afirma que houve recolhimento a maior junto aos cofres públicos, quanto ao DUAM nº 10595498 (parcela 03), em duplicidade, de acordo com o aviso de baixa nº 489288, e como podemos verificar, recolhimento em condições normais e redundância de pagamento, no valor de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Ressalte-se que o Parecer Jurídico se manifestou pela compensação do valor recolhido indevidamente. Contudo, após a análise dos autos, constatou-se que o imóvel em questão não possuía outros débitos pendentes, conforme se verifica no Documento 04. Dessa forma, considerando a inexistência de débitos passíveis de compensação, a decisão foi pela restituição do valor pago em duplicidade à requerente.
Diante do exposto, DEFIRO à restituição da quantia de R$ 53,42 (cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme requerido, que poderá ser depositado na conta bancária:
• AGÊNCIA: 0871
• CONTA nº: 596567169-1
• BANCO: CAIXA ECONÔMICA
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos
vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (29.09.2026).
WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda