PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 18 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA”
DECRETO Nº 493/2020.
“Dispõe sobre declaração de inexigibilidade de licitação na contratação de prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando, prestação de serviços de consultoria/assessoria sobre operacionalização do sistema comprasnet, abrangendo os módulos de pregão eletrônico, sistema de cadastramento de fornecedores do governo federal e regime diferenciado de contratação públicas, para atender as especificações e necessidades dos servidores que atuam na área de Licitações e Contratos, relativo à operação da plataforma utilizada na realização de pregão eletrônico, nas quais se vislumbre interesse do município de Minaçu/GO.
Considerando que a doutrina e a jurisprudência de vários Tribunais de Justiça, inclusive o de Goiás (TJ-GO) e os Federais (STJ e STF), já a muito vem entendendo a viabilidade da contratação via inexigibilidade de licitação, tendo em vista que os serviços especializados em consultoria e assessoria” são de natureza singular;
Considerando, finalmente, o parecer da procuradoria jurídica deste município atestando a legitimidade para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;
Considerando e adotando o que dispõe o art. 25, inciso II e art. 13, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o qual entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria sobre operacionalização do sistema comprasnet e plataforma para realização de pregão eletrônico, para o exercício de 2020, para consecução do objeto nos moldes previsto no Termo de Referência constante deste processo.
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade do procedimento licitatório, para Contratação de serviços técnicos especializados de consultorias e assessorias operacionais do sistema comprasnet e da plataforma para realização de pregão eletrônico, para atender as demandas do departamento de licitação e contratos do município de Minaçu/GO no exercício de 2020.
Art. 2º - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa LAIS CAROLINA PERES ALVES, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 30.853.470/0001-69, representado pela Sra. LAIS CAROLINA PERES ALVES, Diretora da Alfa Consultoria e Treinamento, procuradora, portadora do CPF sob o n.º ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA. Para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria sobre operacionalização do sistema comprasnet, abrangendo os módulos de pregão eletrônico, sistema de cadastramento de fornecedores do governo federal e regime diferenciado de contratação pública, para atender as especificações e necessidade dos servidores que atuam na área de Licitações e Contratos, relativas à operação da plataforma utilizada para realização de pregão eletrônico nas quais se vislumbre interesse do município de Minaçu/GO.
Art. 3º - Este Decreto de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minaçu – GO, aos 17 (Dezessete) dias do mês de Setembro de 2020.
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
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