PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 25 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19.
DECRETO Nº 501/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n° 6343, decidiu que estados e municípios, no âmbito de suas competências e em seu território, podem adotar, respectivamente, medidas de restrição à locomoção intermunicipal e local durante o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, sem a necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a decretação de isolamento, quarentena e outras providências;
CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso II, da CF/88 prescreve e define como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
CONSIDERANDO que o artigo 198 da CF/88 prescreve que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único” e que o artigo 200 da CF/88 define que ao sistema único de saúde compete, além e outras atribuições, o exercício de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 8.080/90 - Lei Orgânica do SUS - em seu artigo 9o, III, define que a direção do SUS no âmbito municipal compete ao respectivo órgão de saúde;
CONSIDERANDO que citada Lei Federal n° 8.080/90, em seu artigo 15, XVI, XX e XXI, estabelece e confere no âmbito municipal competência para elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde, a definição de instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária e o fomento, coordenação e execução de programas estratégicos de atendimento emergencial;
CONSIDERANDO Notas Técnicas, emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Nota Técnica n° 01/2020 conjunta CONASS/CONASEMS/SMS, considerando ainda que o atendimento em nível de alta complexidade compete aos entes estaduais e à União, conforme definido nos regramentos reguladores e norteadores do SUS;
CONSIDERANDO que iniciamos um período de estabilidade das notificações de casos de COVID, ressalvados os casos que foram notificados no Lar dos Idosos que momentaneamente elevou o números dos casos;
CONSIDERANDO o clamor dos comerciantes e munícipes para que haja a flexibilização dessas medidas para garantir assim a empregabilidade da população e ainda manter o equilíbrio do poder de compra;
CONSIDERANDO por fim que essas medidas do enfrentamento não cabe somente ao ente público, mas também a todos os cidadãos, aos quais devem abrir mão de certas atividades não essenciais, para a preservação de sua vida, de seus familiares e ainda de terceiros.
DECRETA:
Art. 1o. Fica revogado o decreto nº 462 de 25 de agosto de 2020.
Art. 2º. Para o enfretamento do COVID, ficam obrigados todas as atividades comerciais e demais atividades não comerciais do município a seguir as determinações dos protocolos de enfrentamento dessa pandemia, conforme o art. 6º do Decreto Estadual nº 9.653 de 19 de abril de 2020, reduzindo ainda a capacidade interna aos comércios e outras atividades em 50% simultaneamente, mantendo distanciamento mínimo de 1.5mt de cada pessoa.
Parágrafo Único – Ficam ainda a obrigatoriedade do uso de máscaras em qualquer ambiente dentro do município.
Art. 3º As atividades comerciais compreendidas como bares/botecos, restaurantes e afins, poderão funcionar, respeitando as exigências contidas no caput do art. 2º desse decreto e ainda com obrigatoriedade dos frequentadores e funcionários o uso de máscara, excepcionalmente até as 00:00h de segunda a domingo.
Art. 4º. Para o enfretamento do COVID, a municipalidade poderá caso haja necessidade editar outras medidas, podendo ser em determinados setores de comércios e outras atividades, como também poderá ser mais abrangente.
Art. 5º. A fiscalização contra abusos contidos nesse decreto continua ainda sob a responsabilidade dos órgãos internos do município.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2020. (24/09/2020)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020