COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 12 de maio de 2020
ALTERA LEIS MUNICIPAIS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ALTERA LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº. 2.422/2020 MINAÇU, 07 DE MAIO DE 2020.
Altera as Leis Municipais de nº. 1.897/08 e 2.419/20, referente à carga horária semanal e remuneração do cargo de Médico Veterinário e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Zilmar Charalabopoulos Duarte, Prefeito do Município de Minaçu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 1.897/08 referente à carga horária semanal do cargo de Médico Veterinário que passam a vigorar da seguinte forma:
CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico Veterinário
20h
Art. 2º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 2.419/20 referente à remuneração do cargo de Médico Veterinário que passam a vigorar da seguinte forma:
CARGOS
REMUNERAÇÃO
Médico Veterinário
R$ 4.180,00
Art. 3º. Continuam em vigor todos os dispositivos das Leis Municipais de nº. 1.897/08 e 2.419/20, que não sejam expressamente incompatíveis com o teor desta Lei.
Art. 4º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 07 (sete) dias do mês de maio de dois mil e vinte. (07/05/2020)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020