PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 8 de julho de 2020
DECRETO-SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DECRETO-SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO
DECRETO Nº 324/2020 MINAÇU, 06 DE JULHO DE 2020
"DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MINAÇU, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO que, em 03/02/2020, o Ministro de Estado da Saúde, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (“ESPIN”) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (“COVID-19”), conforme Portaria nº 188/2020.
CONSIDERANDO que, em 13/03/2020, o Governador do Estado de Goiás decretou situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás em razão da disseminação do COVID-19, conforme Decreto Estadual nº 9.633/2020.
CONSIDERANDO que, em 19/04/2020, o Governador do Estado de Goiás decretou que “atividades de extração mineral” e “construção civil, bem como os estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos” são considerados essenciais e não se incluem nas atividades com suspensão, conforme Decreto Estadual nº 9.653/2020.
CONSIDERANDO que, em 28/04/2020, o Presidente da República elencou como atividade essencial “atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais”, conforme Decreto Federal nº 10.329/2020.
CONSIDERANDO que, em 08/05/2020, o Presidente da República elencou como atividade essencial “atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”, conforme Decreto Federal nº 10.344/2020.
CONSIDERANDO que, em 29/06/2020, o Governador do Estado de Goiás alterou o Decreto Estadual nº 9.653/2020 para revogar o disposto no 3º Considerando acima, bem como alterar o inciso XVIII do art. 2º, § 1º, com a seguinte redação: “obras de construção civil de infraestrutura do poder público, de interesse social, penitenciarias e unidades do sistema socioeducativo, bem assim as relacionadas a energia elétrica e saneamento básico e as hospitalares, além dos estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos” (grifo nosso).
CONSIDERANDO que, em 28/03/2020, o Ministro de Estado de Minas e Energia considerou como essencial “dentre outros, pelos seguintes serviços e atividades: I – pesquisa e lavra de recursos minerais, bem como atividades correlatas; II – beneficiamento e processamento de bens minerais; III – transformação mineral; IV – comercialização e escoamento de produtos gerados na cadeia produtiva mineral; e V – transporte e entrega de cargas de abastecimento da cadeia produtiva” (grifo nosso), conforme Portaria nº 135/GM/2020.
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nºs 782, 945/2019 e 169/2020.
CONSIDERANDO os impactos sociais e econômicos oriundos da pandemia do COVID-19.
D E C R ET O:
Art. 1° - Este Decreto define como essencial e de interesse social a mineração, a construção civil e todas as atividades correlatas.
Parágrafo Único – As pessoas jurídicas de direito privado abrangidas por este Decreto devem observar as diretrizes e medidas de segurança para prevenção e contenção da pandemia do COVID-19.
Art. 2º - O cumprimento das determinações deste Decreto estende-se enquanto durarem os efeitos da pandemia do COVID-19.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (06/07/2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020