COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 1 de junho de 2020
CONCURSO PUBLICO N001/2020
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CONCURSO PUBLICO N001/2020
DECRETO Nº. 248/2020 MINAÇU, 29 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão provisória das provas objetivas do concurso público nº. 001/2020, em razão das medidas de prevenção do novo CORONAVÍRUS (COVID 19) e adota outras providências.
O PREFEITO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, através da Comissão Especial de Concurso Público (CECP), constituída pelo Decreto nº. 014/2020, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do NOVO CORANAVÍRUS (COVID-19) responsável pelo surto em 2020;
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF (ADI-6341) que reconheceu a competência e autonomia dos Municípios em regular as atividades locais no combate ao NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensas provisoriamente as provas objetivas referentes ao concurso público nº 001/2020 para o provimento de vagas do Município de Minaçu, que ocorreriam no dia 14 de junho de 2020 (domingo), por prazo indeterminado, até que sejam revogadas as medidas de controle do
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ou restabelecida a situação de normalidade para realização de ventos.
Art. 2º. A nova data para realização das provas objetivas do concurso público será oportunamente divulgada, mediante publicação no placar da prefeitura, Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado de Goiás e nos sites www.ganzaroliassessoria.com.br e www.minacu.go.gov.br.
Será publicado e divulgado oportunamente novo cronograma de execução do concurso público.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de maio de 2020. (29/05/2020)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020