PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 8 de julho de 2020
DECRETO-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DECRETO-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 325/2020 MINAÇU, 07 DE JULHO DE 2020
“Dispõe sobre declaração de inexigibilidade de licitação na contratação de prestação de serviços especializados em consultoria e assessoria”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando, a necessidade de Contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais (CFURH e CFEM), devidas pela união federal e/ou pela agência nacional de energia elétrica - ANEEL, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativas ou judiciais, nos termos do § 1º do art. 20, da constituição federal e da lei federal nº. 7.990/89, nas quais se vislumbre interesse do município de Minaçu/GO.
No âmbito da justiça estadual, em face do Estado de Goiás, buscando repasse de compensações financeiras devidas (CFURH e CFEM) não repassadas ao município como determinado pela Constituição Federal/88 e pela Lei n° 7.990/89.
No âmbito da justiça federal, contra a união e a ANNEL, com fim de recuperar parcela de compensação financeira pelo uso de recursos hídricos, calculada pela ANEEL em desacordo com a legislação especifica (Leis n° 7.990/89), tendo em vista que o município possui área alagada por reservatório de usinas hidrelétricas de Serra da Mesa e de cana Brava.
Considerando que a doutrina e a jurisprudência de vários Tribunais de Justiça, inclusive o de Goiás (TJ-GO) e os Federais (STJ e STF), além da Ordem dos Advogados do Brasil, já a muito vem entendendo a viabilidade da contratação via inexigibilidade de licitação, tendo em vista que os serviços Jurídicos são de natureza singular;
Considerando, finalmente, o parecer da procuradoria jurídica deste município atestando a ausência de corpo jurídico concursado especializado para execução de tal serviço de extensa complexidade;
Considerando e adotando o que dispõe o art. 25, inciso II e art. 13, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o qual entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios especializados de consultoria e assessoria jurídica para o exercício de 2020, para consecução do objeto nos moldes previsto no Termo de Referência constante deste processo.
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade do procedimento licitatório, para Contratação de serviços técnico-profissionais advocatícios especializados de consultoria e assessoria jurídica, para atender as demandas do município de Minaçu/GO no exercício de 2020.
Art. 2º - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa DEMÓSTENES TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Qd. B-26, Lt. 16/17, Ed. Metropolitan Business, Salas 2502, 2503 e 2504, B. Jardim Goiás, Goiânia (GO), CEP: 74.810-100, e-mail: nemuel@demostenestorres.adv.br, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.087.904/0001-55 e pela OAB/GO nº 3.197, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu sócio, Dr. Demóstenes Lázaro Xavier Torres, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 7.148. Para prestação de serviços especializados Contratação de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para a propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de compensação financeira pela utilização de recursos naturais (CFURH e CFEM), devidas pela união federal e/ou pela agência nacional de energia elétrica - ANEEL, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativas ou judiciais, nos termos do § 1º do art. 20, da constituição federal e da lei federal nº. 7.990/89, nas quais se vislumbre interesse do município de Minaçu/GO.
Art. 3º - Este Decreto de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minaçu – GO, aos sete dias do mês de Julho de 2020.
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal