COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 12 de junho de 2020
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MINAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MINAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.424/2020 MINAÇU, 10 DE JUNHO DE 2020.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MINAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Minaçu – GO, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Compete ao Conselho:
- sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;
- fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
- acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
- sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
- sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
- estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
- opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VII - elaborar o seu Regimento Interno; VIII - outras atividades correlatas.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 13 (treze) membros nomeados pelo Prefeito, sendo:
– 08 (oito) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Câmara Municipal de Vereadores;
Sindicatos;
Entidades Religiosas;
- 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública assim representada:
Conselho Tutelar;
OAB;
Defesa Civil;
Policia Civil;
Policia Militar;
§ 1º Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§ 2º O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 3º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, Estado de Goiás. Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de dois e vinte. (10/06/2020)
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020