PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 31 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR
LEI Nº 2.430/2020 MINAÇU, 27 DE AGOSTO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 9% (nove por cento), do total da despesa fixada no orçamento de 2020, destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes, mediante a anulação de dotações do próprio orçamento e excesso de arrecadação, na forma do art. 42 e seguintes da lei n. 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 27 dias do mês de agosto de 2020 (27/08/2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020