PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 19 de julho de 2021
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA,PARA RETOMADA IMEDIATA DE SUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, LICENÇA REMUNERADA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA,PARA RETOMADA IMEDIATA DE SUAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021 DE 08 DE JULHO DE 2021
“Dispõe Sobre a Convocação de Servidores Afastados por Motivo de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, Licença Remunerada para Aprimoramento Profissional e Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família,para Retomada Imediata de suas Atividades”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Minaçue com fulcro na legislação pertinente, com base na Lei Municipal nº 1897/2008 – Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município.
CONSIDERANDO que o município estabelece no§ 2º, art. 103 da Lei 1897/2008 que a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares tem duração de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período;
CONSIDERANDO que para prorrogação da Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares se faz necessário requerimento formal, podendo ser deferido ou não, dependendo do interesse público;
CONSIDERANDO que a Licença Remunerada para Aprimoramento Profissional está prevista no art. 110 e seus parágrafos da Lei 1897/2008;
CONSIDERANDO que as servidoras deixaram de observar o que versa a alínea “e” do art. 110 da Lei 1897/2008, não retornando às suas funções pós licença;
CONSIDERANDO que a Licença em Razão de Doença em Pessoa da Família, está consignada no art. 93 e seus parágrafos da Lei 1897/2008;
CONSIDERANDO ainda que todas as LICENÇAS estão com seus prazos de validade vencidos por períodos contínuos muito superiores a trinta dias, enquadrando-se no inciso XVI, art. 128 da Lei Municipal nº 1897/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu/Go. "ao servidor é proibido abandonar o cargo, configurando-se pela ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados".
RESOLVE:
Art. 1º Convocar para retorno IMEDIATO ao trabalho as servidoras constantes do quadro em anexo para fazer cumprir a legislação pertinente e atender as demandas do município, ficando estipulado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação destepara que as convocadas apresentem ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Minaçu para as devidas tratativas.
Art. 2ºAs servidoras deverão apresentar-se no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Minaçuem horário comercial, e o não comparecimento no prazo estipulado implicará em abandono de emprego e desistência do cargo público, segundo preceitua o inciso XVI, art. 128 da Lei Municipal nº 1897/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Servidores do Município de Minaçu/Go.