PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 17 de junho de 2021
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SÁUDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SÁUDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIAS
SETOR DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA 1PASGO SAÚDE
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO N9 40/2021
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO E O MUNICÍPIO DE MINAÇU.
PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ACORDO, O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CRIADO PELA LEI N9 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962, REORGANIZADA PELA LEI N9 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, INSCRITO NO CNPJ SOB N.9 01.246.693/0001-60, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, N.9 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, CEP 74.820-300, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE HÉLIO JOSÉ LOPES, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CAPITAL, PORTADOR DA IDENTIDADE N9 1571585 - SPTC/GO, CPF N9 ***.***.***-**; E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE MINAÇU, CNPJ N9 02.215.275/0001-78, COM SEDE NA AV. AMAZONAS, N° 295, CENTRO, MINAÇU - GO, CEP N9 76.450-000, DORAVANTE DESIGNADO CONVENENTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR. CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, PORTADOR DA Cl N9 1191215 2* VIA (PC/GO) E DO CPF N° ***.***.***-**, COM FUNDAMENTO NA LEI N9. 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, NO DECRETO N9. 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, NA LEI ESTADUAL N9. 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N9. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR, PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO, NUTRICIONAL E ODONTOLÓGICO, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS USUÁRIOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 69 DA LEI ESTADUAL N9 17.477/2011 E EM NORMAS COMPLEMENTARES. TRATA-SE DE UM ACORDO COM DETERMINADO E ESPECÍFICO OBJETIVO, NO QUAL OS INTERESSADOS NÃO SE CONTRAPÕEM, MAS BUSCAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE UM MESMO E
IDÊNTICO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS SEGUINTES:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX- SERVIDORES AO QUADRO DE PESSOAL DO CONVENENTE, E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6? DA LEI ESTADUAL N2 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E DECRETO N2 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESENTE CONVÊNIO É CELEBRADO À LUZ DO RELATÓRIO PROFERIDO PELO SETOR DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA IPASGO SAÚDE, CONTENDO O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO, CUJO RESULTADO CONSIDERA SUFICIENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS ASSISTENCIAIS PREVISTAS AO EFETIVO DE USUÁRIOS QUE SE PRETENDE ATENDER COM OS SERVIÇOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
CLÁUSULA SEGUNDA - NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, AOS USUÁRIOS CONVENIADOS SERÁ DISPONIBILIZADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS POR INTERMÉDIO DA REDE CREDENCIADA, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E PRÓPRIA DO IPASGO.
§15-0 SISTEMA IPASGO SAÚDE PRESTARÁ ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A SEUS USUÁRIOS CONVENIADOS, SOB DUAS MODALIDADES DE ACOMODAÇÃO: CONFORTO BÁSICO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM ENFERMARIA, E CONFORTO ESPECIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM APARTAMENTO, DISTINGUINDO-SE AS DUAS ALTERNATIVAS OFERTADAS TÃO SOMENTE PELO PADRÃO DE ACOMODAÇÃO.
§ 25 - A OPÇÃO PELO PADRÃO DE CONFORTO DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO CONVENIADO TITULAR.
§35-0 USUÁRIO INSCRITO NO PADRÃO DE CONFORTO BÁSICO QUE OPTAR PELA MUDANÇA PARA O PADRÃO DE CONFORTO ESPECIAL, SOMENTE TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO IPASGO NESSA ESPECÍFICA MODALIDADE APÓS O RECOLHIMENTO DE 3 (TRÊS) CONTRIBUIÇÕES CONSECUTIVAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE NO CASO DE EXCLUSÃO A PEDIDO DO USUÁRIO DO CONFORTO ESPECIAL, O USUÁRIO NÃO PODERÁ REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO NESSA MODALIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI N2 17.477, DE 25/11/2011.
§45-0 USUÁRIO EM PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL QUE OPTAR POR PADRÃO DE ACOMODAÇÃO SUPERIOR AO CONTRATADO JUNTO AO IPASGO, DEVERÁ FIRMAR ACORDO ESCRITO COM O RESPONSÁVEL
PELOS PROCEDIMENTOS, DIRETAMENTE COM 0 CREDENCIADO, E ASSUMIR 0 ÔNUS RELATIVO À DIFERENÇA DOS CUSTOS ADVINDOS DE SUA DECISÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO CABENDO AO IPASGO QUALQUER INTERVENIÊNCIA OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA.
DA FORMA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O SISTEMA IPASGO SAÚDE É DEFINIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LEI ESTADUAL N9 17.477/2011, PELA MODALIDADE DE PERCENTUAL SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU TABELA ATUARIAL, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, ASSINADO PELO PRÓPRIO TITULAR.
§ 12 - NOS CASOS EM QUE 0 SERVIDOR PUDER OPTAR PELA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 10, §29 DA LEI N9 17.477/2011), REALIZADA A ADESÃO DE PAGAMENTO PELA MODALIDADE SUPRACITADA ESTA SE TORNARÁ IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL PELO PERÍODO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA IPASGO SAÚDE.
§ 22 - PARA OS EFEITOS DA LEI N2 17.477/2011 TITULAR É O USUÁRIO DETENTOR DE MATRÍCULA PRINCIPAL EM FUNÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO OU ENTIDADES CONVENIADAS, RESPONSÁVEL DIRETO PELAS INFORMAÇÕES E PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS RESPECTIVOS DEPENDENTES, PERANTE O SISTEMA IPASGO SAÚDE, ELENCADOS NO ROL DO ART. 10.
§ 32 - OS USUÁRIOS DEPENDENTES MENCIONADOS NO ART. 15, DA LEI N? 17.477/2011 SERÃO INSCRITOS MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE INDIVIDUAL INDICADA EM TABELA ATUARIAL E DESCONTADA NA CONTA CORRENTE DO TITULAR, EM VALOR CORRESPONDENTE À FAIXA ETÁRIA E AO PADRÃO DE ACOMODAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESCOLHIDO PELO USUÁRIO.
§ 42 - PARA O USUÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES PERTENCENTES AO GRUPO FAMILIAR, SERÁ COBRADO ÍNDICE DE 12,81% (DOZE VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) PARA O PADRÃO CONFORTO BÁSICO. AOS OPTANTES DO PADRÃO CONFORTO ESPECIAL, SERÁ COBRADO O ÍNDICE DE 18,48% (DEZOITO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À SOMA MENSAL PAGA OU CREDITADA PELO CONVENENTE A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS SOMENTE O 132 SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, OU PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 26 DA LEI N2 17.477/2011.
§ 52 - A ENTIDADE CONVENENTE SE RESPONSABILIZARÁ PELA REGULARIDADE DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NA MESMA FORMA AJUSTADA PARA OS SERVIDORES NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEGUNDO ESTABELECE O ART. 92, §29 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 162/2020.
DA COPARTICIPAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA - O USUÁRIO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE CONTRIBUIRÁ COM UMA PARTE DAS DESPESAS COM CONSULTAS, EXAMES COMPLEMENTARES, SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE EM ODONTOLOGIA, REALIZADO EM ÂMBITO AMBULATORIAL, A TÍTULO DE FATOR MODERADOR (COPARTICIPAÇÃO), NUM PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA TABELA DE VALORES REMUNERATÓRIOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRATICADOS PELO IPASGO.
§ 12 - NOS CASOS DE ADMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PELO IPASGO DE USUÁRIO CONVENIADO NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, INSTITUÍDO PELO § 2», DO ART. 48, DA LEI N? 17.477/2011, QUE TRATA DA ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ONEROSOS E/OU DE ALTO CUSTO, O CONVENENTE ASSUMIRÁ COMO PARTE PATRONAL OS CUSTOS ADVINDOS DE TAL ADMISSÃO, RESTITUINDO AO IPASGO O VALOR CORRESPONDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO DE NATUREZA PATRONAL E NÃO INTEGRA O ROL DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NOS §§ Io E 2? DO ART. 48, DA LEI N? 17.477/2011.
CLÁUSULA QUINTA - NOS CASOS DE ADMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PELO IPASGO DE USUÁRIO CONVENIADO, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, INSTITUÍDO PELO § 1?, DO ART. 48, DA LEI N2 17.477/2011, QUE TRATA DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ONEROSOS E/OU DE ALTO CUSTO, O CONVENIADO DEVERÁ ASSUMIR OS RESPECTIVOS CUSTOS, EM FUNÇÃO DE SEU CARÁTER PATRONAL, RESTITUINDO AO IPASGO O VALOR CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO § 2o DO ART. 48, DA LEI N? 17.477/2011.
§ 12 O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DOS CUSTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS SERÁ MENSAL, REALIZADO ATÉ O 52 (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO IPASGO.
§22 TRANSCORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO OU APÓS DECISÃO FINAL, O VALOR APRESENTADO SERÁ CONSOLIDADO, GERANDO A EMISSÃO DO BOLETO.
§32 A INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO REFERENTE À REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOS INSCRITOS NO PAS ENSEJARÁ A RESCISÃO DO CONVÊNIO VIGENTE, MEDIANTE PROCESSO PRÓPRIO E OBSERVADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS TITULARES E DE SEUS DEPENDENTES
CLÁUSULA SEXTA - O INGRESSO NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - SISTEMA IPASGO SAÚDE DE QUE TRATA O ART. 42, DA LEI N2 17.477/2011 SERÁ FACULTATIVO, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, INSTRUÍDO CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE, NOS TERMOS DESTE TERMO DE CONVÊNIO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
- A INSCRIÇÃO DO SERVIDOR SEGURADO TITULAR E DE SEUS DEPENDENTES SERÁ FEITA MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO DE ADMISSÃO, POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELO IPASGO (UNIDADES DE VAPT VUPT, POSTOS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE), E PELO CONVENENTE, DEVENDO SER FORMALIZADO PROCESSO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, COMPROVANDO OS VÍNCULOS PREVISTOS EM LEI.
§22-0 SEGURADO TITULAR E SEUS DEPENDENTES, SEMPRE QUE EXIGIDO, REALIZARÃO SEU RECADASTRAMENTO PERANTE O SISTEMA IPASGO SAÚDE.
- OS SERVIDORES CEDIDOS AO CONVENENTE PODERÃO SE INSCREVER COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, DESDE QUE O SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM SEJA TAMBÉM CONVENIADA AO IPASGO.
- SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ADESÃO DE EX-SERVIDORES QUE FOREM EXONERADOS APÓS O CONVÊNIO TER SIDO FIRMADO.
- OS USUÁRIOS QUE APOSENTAREM PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPGS NÃO PODERÃO CONTINUAR INSCRITOS NO SISTEMA IPASGO SAÚDE NA MODALIDADE PERCENTUAL.
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE
CLÁUSULA SÉTIMA - OS USUÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES PERDEM TODA E QUALQUER ASSISTÊNCIA PREVISTA NO SISTEMA IPASGO SAÚDE:
- QUANDO OCORRER A PERDA DO VÍNCULO DO TITULAR COM O CONVENENTE;
- PELA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO;
- NOS CASOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXCLUSÃO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA, RESGUARDADO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO;
- PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO;
- PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO; OU, AINDA,
- POR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE VIER A PROVOCAR SUA EXTINÇÃO.
§ 19 - A PERDA DA QUALIDADE DE USUÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE NÃO IMPLICA NO DIREITO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.
§ 2« - A PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO TITULAR IMPLICARÁ NA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES.
DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR LICENCIADO/DISPOSIÇÃO NO SISTEMA IPASGO SAÚDE
CLÁUSULA OITAVA - QUANDO POR QUALQUER MOTIVO PREVISTO EM LEI, DESDE QUE SEM PERDA DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DO CONVENENTE, 0 TITULAR INTERROMPER O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO, PODERÁ MANTER-SE INSCRITO NO SISTEMA IPASGO SAÚDE DESDE QUE MANIFESTE POR ESCRITO SUA OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, DE MODO QUE A SUA CONTRIBUIÇÃO SEJA PELA MODALIDADE INDIVIDUAL POR TABELA ATUARIAL, CONCEDENDO AUTORIZAÇÃO PARA QUE 0 RECOLHIMENTO DE SUA MENSALIDADE SEJA FEITO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE.
§ 19 - JÁ NO CASO EM QUE 0 SERVIDOR INTERROMPER 0 EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, INDO A DISPOSIÇÃO COM ÔNUS PARA 0 ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE NO SISTEMA IPASGO SAÚDE DESDE QUE MANIFESTE POR ESCRITO SUA OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO, DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, A SUA CONTRIBUIÇÃO SERÁ NA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE CONVENIADA RECEPTORA (FONTE PAGADORA).
DA EXCLUSÃO/DESFILIAÇÃO A PEDIDO DO TITULAR
CLÁUSULA NONA - 0 USUÁRIO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR SUA EXCLUSÃO OU A DE SEUS DEPENDENTES DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, QUANDO ENTÃO SERÁ OBSERVADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 0 INSTITUTO PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO SUBSCRITO PELO TITULAR, CUJO VALOR DEVE SER CALCULADO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA 0 CAPUT, A SER RESSARCIDA AO IPASGO SAÚDE, CONFORME DISPÕE 0 ART. 43, DO DECRETO N9 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, REFERE-SE AO TOTAL DOS GASTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA SAÍDA DO SISTEMA ASSISTENCIAL, DEDUZIDO 0 VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS:
I - NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CASO O USUÁRIO JÁ TENHA COMPLETADO 12 (DOZE) MESES ININTERRUPTOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE;
II - ATÉ A DATA DA RESPECTIVA EXCLUSÃO, CASO O USUÁRIO NÃO TENHA AINDA COMPLETADO 12 (DOZE) MESES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE.
DOS RETORNOS A PEDIDO DO TITULAR
CLÁUSULA DÉCIMA - NO CASO DE RETORNO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, SERÁ EXIGIDO DO TITULAR O PAGAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ANTERIOR EM SEU NOME OU DE SEUS DEPENDENTES, BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, QUANDO LEGALMENTE EXIGIDOS, INDEPENDENTEMENTE
DA CAUSA DE EXCLUSÃO ANTERIOR.
DA CARÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 47, INCISOS I A VI, DA LEI N9 17.477/2011, OS PERÍODOS DE CARÊNCIA PARA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO CONTADOS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO IPASGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SERÃO PRESTADOS OBSERVANDO PERÍODOS DE CARÊNCIA PARA SUA FRUIÇÃO, SENDO ESSES OS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A VI, ART. 47, DA LEI Ne 17.477, DE 25/11/2011, EM ESPECIAL:
I - 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES SIMPLES;
-90 (NOVENTA) DIAS PARA OS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS;
-180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO;
-180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS EM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA;
- 300 (TREZENTOS) DIAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA RELATIVA À GRAVIDEZ;
- 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA COBERTURA DE DOENÇAS OU LESÕES, CONGÊNITAS OU PREEXISTENTES.
DA PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO INDIVIDUAL DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, DO TITULAR E DOS SEUS DEPENDENTES, COM O OBJETIVO DE REGISTRAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES E DE FORMALIZAR A CIÊNCIA DO USUÁRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS.
1° - A DECLARAÇÃO DE SAÚDE PODERÁ SER PREENCHIDA MEDIANTE ENTREVISTA QUALIFICADA E ORIENTADA POR UM MÉDICO AUDITOR DO IPASGO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O BENEFICIÁRIO, DEVENDO O USUÁRIO, NESTE CASO, DESLOCAR-SE ATÉ À SEDE DO IPASGO EM GOIÂNIA, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO.
§29-0 USUÁRIO PODERÁ OPTAR EM SER ORIENTADO POR MÉDICO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA SEÇÃO DE AUDITORIA DO IPASGO, DESDE QUE ASSUMA O ÔNUS FINANCEIRO DESSA ENTREVISTA.
§39-0 OBJETIVO DA ENTREVISTA QUALIFICADA É ORIENTAR O USUÁRIO PARA O CORRETO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, EM QUE SÃO DECLARADAS AS DOENÇAS OU LESÕES QUE SAIBA SER PORTADOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, ALÉM DE ESCLARECER QUESTÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DE COBERTURA E CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.
DA PORTABILIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FICA AUTORIZADA A PORTABILIDADE (SOMENTE APÓS A ATIVAÇÃO DO CONVÊNIO - NOS MOLDES DO §22, ARTIGO 5?, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N? 162-2020) DOS PRAZOS DE CARÊNCIA CUMPRIDOS NA OPERADORA DO PLANO DE ORIGEM PARA 0 USUÁRIO QUE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS DE INGRESSO NO SISTEMA IPASGO SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO A QUE ESTIVER SUJEITO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS DE INSCRIÇÃO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO AO IPASGO, BEM COMO DA SIMILARIDADE DA LISTA DOS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS QUE ATESTEM O ROL DE COBERTURA MÍNIMA E OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 4?, ART. 47, DA LEI N9 17.477/2011 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA IPASGO N°126-2014/PR, DE 10/02/2015.
DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONVENENTE, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE PRODUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS USUÁRIOS CONVENIADOS, FICA RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES, DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO E SEU REPASSE AO IPASGO, TAL QUAL PELA FISCALIZAÇÃO.
§19-0 CONVENENTE DEVERÁ REPASSAR AO IPASGO, ATÉ O 29 DIA ÚTIL DA 39 SEMANA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA, OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORES USUÁRIOS INSCRITOS SOB A ÉGIDE DO PRESENTE INSTRUMENTO.
§29-0 PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR FAIXA ETÁRIA COM BASE EM TABELA ATUARIAL, DEVIDAS PELOS USUÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES, SERÃO PROCEDIDAS POR VIAS DE DÉBITO EM CONTA- CORRENTE DO SEGURADO TITULAR.
§ 32 - É VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO DO SISTEMA IPASGO SAÚDE.
§ 49 - A CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE NÃO GERA QUALQUER DIREITO ASSISTENCIAL E PODERÁ SER RESTITUÍDA POR MEIO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.
§ 59 - ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS QUE SE SEGUIR AO VENCIDO, O USUÁRIO QUE NÃO TIVER A MENSALIDADE CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE PELOS MOTIVOS MENCIONADOS NO ART. 13 DA LEI 17.477/2011, DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, POR MEIO DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA.
DA ADESÃO INICIAL MÍNIMA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O PRESENTE CONVÊNIO SERÁ DENUNCIADO, CASO NÃO SEJA ALCANÇADO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ADESÃO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS A INGRESSAREM COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, NOS PRIMEIROS 3 (TRÊS) MESES DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, VEDADA A PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 59 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
§ 12 - ENQUANTO NÃO ALCANÇADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS INSCRIÇÕES REALIZADAS SERÃO CARACTERIZADAS COMO "SOLICITAÇÃO DE ADESÃO", SENDO, ASSIM, O USUÁRIO NÃO PODERÁ USUFRUIR DE NENHUM SERVIÇO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELO SISTEMA IPASGO SAÚDE E NÃO EFETUARÁ QUALQUER PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU COPARTICIPAÇÃO, SEGUNDO ESTABELECE O §19, ARTIGO 59, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
§ 22 - HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTIDADE SOLICITANTE ATINGIU AO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DENTRO DO PRAZO DO PRAZO ESTABELECIDO, O CONVÊNIO SERÁ ATIVADO, AS INSCRIÇÕES SERÃO CONVERTIDAS EM ADESÕES EFETIVADAS E SERÁ INICIADA A COBRANÇA DE MENSALIDADES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DOS SERVIDORES, APÓS O CUMPRIMENTO DAS CARÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 47, INCISOS I A IV, DA LEI N9 17.477/2011, CONFORME PREVÊ O §22, ARTIGO 59, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
§ 39 - NÃO SENDO ATINGIDO QUANTITATIVO DE ADESÕES ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O CONVÊNIO SERÁ RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO IPASGO E NÃO PRODUZIRÁ QUALQUER EFEITO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES, CONFORME PREVÊ A O §39, ARTIGO 59, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N2 162-2020.
§ 49 - AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DESTE TERMO DE CONVÊNIO FICAM TAMBÉM SUJEITAS À APLICAÇÃO DE AJUSTES PARA ATUALIZAÇÃO E RESGATE DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, CASO HAJA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DE FATOS SUPERVENIENTES.
DA VERIFICAÇÃO DE DÉFICIT EVENTUAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O CONVENIADO É RESPONSÁVEL PELO DÉFICIT FINANCEIRO CONTINUADO, DECORRENTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS (MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO) E DESPESAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, PRESTADOS AOS USUÁRIOS VINCULADOS AO CONVÊNIO CELEBRADO, CONFORME ESTABELECE O § 29, ARTIGO 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
§19-0 DÉFICIT DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO A SER PAGO PELA RESPECTIVA ENTIDADE CONVENIADA.
§ 22 - SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE EVENTUAL DÉFICIT ORIGINADO DE NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO OU MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS AO SISTEMA IPASGO SAÚDE.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES DO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO.
I - DO CONVENENTE:
ESTABELECER E COMPARTILHAR COM O IPASGO CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS SERVIDORES, TENDO-SE EM VISTA ORIENTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E MEIOS FÍSICOS E LÓGICOS NECESSÁRIOS À SUA INSCRIÇÃO;
DISPONIBILIZAR AO IPASGO, SEMPRE QUE SOLICITADOS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À DEVIDA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS REGISTROS DE SEUS SERVIDORES E AS CONTRIBUIÇÕES QUE FOREM POR ESSES DEVIDAS, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E POSSIBILITANDO O ACESSO A QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOR SOLICITADA;
REPASSAR AO IPASGO, SEMPRE QUE SOLICITADO, A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS A VINCULADOS À CONVENENTE, A FIM DE CONSTATAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS.
ENCAMINHAR OFÍCIO SEMPRE QUE QUALQUER SERVIDOR INSCRITO NO IPASGO SEJA DESLIGADO, INFORMANDO NOME COMPLETO, MATRÍCULA E CPF, PARA FINS DE CONTROLE DO CADASTRO DOS USUÁRIOS CONVENIADOS;
SE RESGUARDAR JUNTO AOS SEUS SERVIDORES COM OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES PARTICULARES TRANSFERIDAS AO IPASGO;
ACATAR TODOS OS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES AO GERENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS PELO IPASGO, OBJETO DESTE CONVÊNIO.
DESIGNAR UM SERVIDOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONVENENTE COMO GESTOR DO PRESENTE CONVÊNIO, COM CAPACIDADE DE DECISÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM DERIVAR DE SUA GESTÃO.
APRESENTAR AO IPASGO INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS USUÁRIOS TITULARES INSCRITOS NO INSTITUTO, POR MEIO DE ARQUIVO DPCW (DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CONTRIBUIÇÃO WEB), A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA REFERÊNCIA A SER ENVIADA.
OBSERVAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA ESTADUAL E DO IPASGO.
II - DO IPASGO:
PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONVÊNIO E NA LEI N? 17.477/2011, AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS VINCULADOS AO CONVENENTE E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, REGULARMENTE INSCRITOS NO SISTEMA IPASGO SAÚDE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
ORIENTAR O CONVENENTE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO.
DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 22 E 24 DO DECRETO N? 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012 E DEMAIS ATOS NORMATIVOS.
DAS SANÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FICA O IPASGO AUTORIZADO A:
I - BLOQUEAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES SEGURADOS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, QUANDO OCORRER ATRASO:
A) SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO SISTEMA IPASGO SAÚDE, CONFORME ESTABELECE O §2?, ARTIGO 8? DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N9 162-2020.
II - EXCLUIR AUTOMATICAMENTE DO SISTEMA IPASGO SAÚDE:
A) QUANDO O TITULAR DEIXAR DE PAGAR AS MENSALIDADES DEVIDAS AO SISTEMA IPASGO SAÚDE POR PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS;
§ ls - NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO III DESTA CLÁUSULA, O TITULAR E SEUS DEPENDENTES SERÃO EXCLUÍDOS DO PLANO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO IPASGO.
§2«-0 ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CO PARTICIPAÇÃO IMPLICA O BLOQUEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FINANCEIRO.
§ 39 - AS MENSALIDADES RECOLHIDAS EM ATRASO DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, E DE 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
§49-0 IPASGO NÃO PERMITIRÁ O PAGAMENTO PARCELADO DE MENSALIDADES DESCONTADAS DOS SERVIDORES, EM CONTRACHEQUE, E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO, EM TEMPO HÁBIL, PELA
ENTIDADE CONVENENTE.
§ 55 - OS SEGURADOS OU SEUS DEPENDENTES, QUE FIZEREM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, FICAM SUJEITOS ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 58, DA LEI N5 17.477/2011.
§ 65 - QUANDO DA EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N2. 8.666/93 E NA LEI N? 17.928/2012.
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTE CONVÊNIO PODERÁ SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO, DE COMUM ACORDO, OU UNILATERALMENTE, DEVENDO, NESSE ÚLTIMO CASO, A DENÚNCIA SER FORMALIZADA COM PROVA DE RECEBIMENTO E ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O IPASGO PODE, AINDA, UNILATERALMENTE, A SEU CRITÉRIO E A QUALQUER TEMPO, DENUNCIAR O PRESENTE CONVÊNIO QUANDO OCORRER A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SUAS DISPOSIÇÕES OU, AINDA, EM OUTRAS POSSIBILIDADES DE QUE TRATA A LEI N$. 8.666/93 E A LEI N? 17.928/2012.
DA GESTÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPETE AO SETOR DE CONVÊNIO COM SISTEMA IPASGO SAÚDE, EM CONJUNTO COM O GESTOR DESIGNADO PELO CONVENENTE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, O CONTROLE, A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO.
DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SISTEMA IPASGO SAÚDE QUE OCORREREM POSTERIORMENTE À ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO DEVEM SER OBSERVADAS PELOS USUÁRIOS INSCRITOS POR MEIO DESTE CONVÊNIO, NO QUE LHES COUBER, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO IPASGO.
DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, PODENDO SER PRORROGADO A CRITÉRIO DOS CONVENENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, OU DE QUALQUER FORMA ORIUNDA OU ASSOCIADA A ELE, NO TOCANTE A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, E QUE NÃO SEJA DIRIMIDA AMIGAVELMENTE ENTRE AS PARTES (PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO), DEVERÁ SER RESOLVIDA DE FORMA DEFINITIVA POR ARBITRAGEM, NOS TERMOS DAS NORMAS DE REGÊNCIA DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), SEGUNDO ESTABELECE 0 ART. 27 DA LC N. 144, DE 24 DE JULHO DE 2018.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FICARÁ A CARGO DO CONVENENTE A RESPONSABILIDADE DE DAR PUBLICIDADE A ESTE TERMO DE CONVÊNIO.
E POR ESTAREM ASSIM CONFORMES, CELEBRA-SE O PRESENTE INSTRUMENTO, SENDO O MESMO DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, ASSINADO DIGITALMENTE PELOS CONVENENTES, PELA PROCURADORIA SETORIAL E POR DUAS TESTEMUNHAS.
Hélio José Lopes
Presidente do IPASGO
Carlos Alberto Lereia da Silva
Prefeito de Minaçu
TESTEMUNHAS:
GOIÂNIA - GO, aos 04 dias do mês de maio de 2021.
i_1 I Documento assinado eletronicamente por HELIO JOSE LOPES, Presidente, em 06/05/2021, às MUnatMM LXJ I 20:47, conforme art. 2o, 6 2o, ITI, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3°B. I, do Decreto n° 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por RUITER DA SILVA, Diretor (a), em 10/05/2021, às 12:08, conforme art. 2o, § 2o, III, "b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do Decreto n° 8.808/2016.
Documento assinado eletronicamente por ELMO JACOB NETO, Testemunha, em 10/05/2021, às 14:39, conforme art. 2o, § 2o, 111, "b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, I, do Decreto n° 8.808/2016.
Oll Documento assinado eletronicamente por NATALIA FURTADO MAIA. Procurador (a) do Estado, â em 10/05/2021, às 15:41, conforme art. 2o, § 2o, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3°B. I, do Decreto eíewônka n° 8.808/2016.
"Oll i Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA, Usuário * i‘ v 1 Externo, em 15/06/2021, às 11:08, conforme art. 2o, § 2o, III, "b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3°B, 1, do eletrônica Decreto n° 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=l informando o código verificador 000020292949 e o código CRC 7BCCD5DF.
SETOR DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA IPASGO SAÚDE AVENIDA PRIMEIRA RADIAL Qd.F - Bairro SETOR PEDRO LUDOV1CO - CEP 74820-300 - GOIANIA - GO 0- N ° 586 ò BLOCO 4, 2o ANDAR (62)3238-2400
Referência: Processo n9 201300022234711