COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 16 de outubro de 2019
AUTORIA O MUNICÍPIO DE MINAÇU GO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AUTORIA O MUNICÍPIO DE MINAÇU GO
LEI Nº 2.403/2019 MINAÇU, 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINAÇU-GO A RECEBER EM DOAÇÃO IMOVEL PERTENCENTE À FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESPORTES DO ESTADO DE GOIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Minaçu AUTORIZADO a receber da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ESPORTES DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito publico inscrita no CNPJ n.º ***.***.***-**, doação gratuita e com encargo de 1 (um) gleba de terras com área de 51.418.39,00 m2, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela Comissão de Avaliação Municipal e registrada sob a Matrícula n.º 9.377 do CRI de Minaçu - perímetro urbano do Setor Marajoara, conforme limites e confrontações constantes na Certidão anexa.
Art. 2º - Será do município donatário a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas relacionadas á Doação, especialmente o estipêndio de emolumentos e taxas de Escrituração e Registro.
Art. 3º - Deverá constar na Escritura a cláusula expressa de REVERSÃO na eventualidade do município donatário não
emprestar ao imóvel alguma finalidade publica de relevância a comunidade ou a própria municipalidade num prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 2019 (09/10/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020