COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 16 de outubro de 2019
DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISPÕES SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE
LEI Nº 2.405/2019 MINAÇU, 09 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, destinadas ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, assistência social, gestão de atendimento ao público, à cultura, à saúde, atendidos os requisitos previstos nesta lei.
§ 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas perante outros Entes Públicos, observando os requisitos desta Lei.
§ 2º A qualquer tempo, as entidades interessadas em se qualificarem como organizações sociais poderão pleitear a expedição do respectivo título, mediante requerimento devidamente instruído à Secretaria de Administração.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades sejam dirigidas aquelas relacionadas nesta Lei, qualificadas pelo Poder Público como organizações sociais, que pactuarem parcerias de gestão junto ao Poder Executivo, serão submetidas ao controle externo da câmara municipal.
Art. 2º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos compatíveis com as atividades descritas no art. 1º;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o Poder Público Municipal, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Minaçu, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município;
II – Haver aprovação quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Secretário ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - ser composto por:
a) 3 (três) membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional no objeto do contrato de gestão e reconhecida idoneidade moral.
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII – os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4° Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências;
VIII – aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 5º A administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 1º O Conselho Fiscal terá suas atribuições definidas no estatuto da entidade.
§ 2º As funções do componente do Conselho Fiscal são incompatíveis com as de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria.
Seção IV
Da Seleção da Organização Social e da Celebração do Contrato de Gestão
Art. 6º Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a execução das atividades relacionadas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Deverá ser fundamentada a decisão do Chefe do Executivo quanto à celebração de contrato de gestão com organizações sociais para o desempenho de atividade de relevância pública, mediante demonstração objetiva de que o vínculo de parceria atende os objetivos de eficiência econômica, administrativa e de resultados, com documentação de seu conteúdo nos autos do respectivo processo de seleção e contratação.
Art. 7º A celebração de contrato de gestão com organizações sociais será precedida de chamamento público, para que todas as interessadas em firmar ajuste com o Poder Público possam se apresentar ao procedimento de seleção de que trata o art. 8º.
Art. 8º O procedimento de seleção de organizações sociais para efeito de parceria com o Poder Público far-se-á com observância das seguintes etapas:
I – publicação de edital, com antecedência mínima de 30 dias para apresentação de propostas;
II – recebimento e julgamento das propostas de trabalho;
III – homologação.
§ 1º Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário Municipal da respectiva área do serviço objeto do contrato de gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir comissão formada por, no mínimo, 03 (três) membros, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas.
§ 2º A publicação referida no inciso I deste artigo dar-se-á por meio de avisos publicados, no veículo de Publicação Oficial e em jornal de circulação no Estado de Goiás, além de disponibilização do edital em sítio eletrônico oficial.
Art. 9º O edital de seleção conterá:
I – descrição detalhada da atividade a ser executada e dos bens, recursos e equipamentos a serem destinados ao fim pretendido;
II – critérios objetivos para a seleção da proposta que, em termos de gestão, eficiência operacional e técnica do serviço público a ser prestado, melhor atenda aos interesses perseguidos pela Administração Pública;
III – exigências relacionadas com a comprovação de regularidade jurídica e fiscal, a boa condição econômico-financeira da entidade, bem como com a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para a gestão da atividade;
IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, obedecido o intervalo temporal mínimo estabelecido pelo inciso I do art. 8º.
V- Orçamento econômico financeiro global composto por percentual correspondente a custeio de despesas administrativas e de apoio a serem desenvolvidas pela sede da contratada e todos os demais custos para operacionalização da unidade respeitado o percentual de até 80% deste montante com o pagamento de pessoal.
Art. 10 A proposta de trabalho apresentada pela organização social, com especificação do respectivo programa, conterá os meios e recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, devendo ser acompanhada, ainda, de:
I – plano definidor das metas operacionais indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
II – documentos comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal, econômica e financeira;
III – documentos demonstrativos de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão.
§ 1º A comprovação da regularidade econômica e financeira a que alude o inciso II deste artigo far-se-á através da apresentação de índices contábeis usualmente aceitos, subscritos por profissional legalmente habilitado.
§ 2º O cumprimento da exigência de que trata o inciso III deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, da sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como capacidade técnica de seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e considerando a natureza dos serviços a serem transferidas, comprovação de tempo mínimo de existência e/ ou experiência na gestão dos mesmos serviços com o Poder Público das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.
§ 3º Na hipótese de o edital não conter a exigência de tempo mínimo a que se refere o § 2º, as entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo técnico e diretivo.
Art. 11- São critérios para a seleção e o julgamento das propostas:
I – o mérito intrínseco e a adequação ao edital do projeto e/ou programa de trabalho apresentado;
II – a capacidade técnica e operacional da entidade;
III – a adequação entre os meios propostos, os seus custos, os cronogramas e os resultados pretendidos;
IV – a confiabilidade dos indicadores, as fórmulas e os parâmetros definidores da qualidade do serviço;
V – a regularidade jurídica e fiscal da entidade;
VI – a experiência anterior na atividade objeto do contrato de gestão.
Parágrafo único. Obedecidos os princípios da Administração Pública, é inaceitável como critério de seleção, de pontuação ou de desqualificação o local de domicílio da organização social ou a exigência de experiência de trabalho por ela executado no local de domicílio do órgão municipal contratante.
Art. 12 O Secretário Municipal da área do serviço objeto de contrato de gestão com a devida anuência do Prefeito Municipal poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no art. 7º- desta Lei, nas seguintes situações:
I – nos casos em que, por inadimplemento do parceiro privado, com ou sem desqualificação da organização social, houver rescisão do contrato de gestão, para o que poderá o Poder Público, para garantia da continuidade, em não sendo viável reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, celebrar contrato de gestão emergencial com outra organização social, igualmente qualificada no âmbito do Município, na mesma área de atuação, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da outorga do ajuste vedado a sua prorrogação;
II – nos casos em que o projeto, a atividade ou o serviço objeto do contrato de gestão já tenha sido realizado adequadamente, em quantidade igual ou superior, mediante celebração de parceria de no mínimo 24 meses entre a organização social a ser contrata e qualquer ente do Poder Público.
§ 1º Durante o prazo de que trata o inciso I, deverá o Poder Público, em não pretendendo reassumir a execução direta do projeto, da atividade e/ou do serviço, adotar providências para a realização de novo chamamento público para a celebração de contrato de gestão.
§ 2º Será de no máximo de 48 (quarenta e oito) meses renováveis por iguais e sucessivos períodos até o limite de 12 (doze) anos o prazo de vigência de ajuste que, com base no artigo 7º dessa Lei e no inciso II deste artigo, o Município de Minaçu, por meio de sua Administração direta ou indireta, poderá celebrar com organização social finda o qual deverá realizar novo chamamento público.
Art. 13 A qualificação como organização social da entidade interessada é, em qualquer caso, condição indispensável para a participação no procedimento de seleção.
Art. 14 O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
§ único - O Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Secretário da pasta interessada com a ulterior homologação do Prefeito Municipal.
Art. 15 Na elaboração do Contrato de Gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, à estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II – Critério de rateio de despesas administrativas da sede da organização social contratada, que não poderá ultrapassar o valor equivalente a 4,6% do repasse mensal.
Parágrafo único. As autoridades definidas no § único do art. 14º desta Lei devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários.
Art. 16 Durante o vínculo de parceria, são permitidas alterações quantitativas e qualitativas, celebradas por meio de aditivos ao ajuste, desde que as modificações não desnaturem o objeto da parceria.
§ 1º Por alterações quantitativas entendem-se aquelas relativas à vigência do contrato de gestão, bem como as referentes ao programa de trabalho da entidade, em especial no que diz respeito a maior ou menor oferta de prestações materialmente fruíveis aos usuários de serviços.
§ 2º Por alterações qualitativas entendem-se as referentes ao atingimento de metas e objetivos.
Art. 17 Os bens móveis e imóveis adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução.
§ 1º Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para reforma e/ou ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens móveis complementares de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos.
§ 2º A aquisição de bens imóveis, a ser realizada durante a execução do contrato de gestão, com recursos dele provenientes, será precedida de autorização do Chefe do Executivo, atendida a parte final do que dispõe o caput deste artigo.
§ 3º Em relação à substituição dos bens móveis adquiridos diretamente pela organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal da área correspondente.
Art. 18 A execução do Contrato de Gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º O parceiro privado apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisor signatário do ajuste, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente.
§ 3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora, bem como à Câmara Municipal, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 19 Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência à Secretária Municipal da área afim, ao controle interno, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 20 Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 19, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, representarão ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 21 As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 22 Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do Contrato de Gestão. Poderá ainda ser adicionada aos creditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Parágrafo único. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.
Art. 23 O Município deverá permitir às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários à execução da atividade objeto de transferência, mediante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 24 É facultada ao Poder Executivo à cessão de servidor às organizações sociais com ônus para origem.
§ 1º O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.
§ 2º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade.
§ 4º o valor pago pelo município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição das organizações sociais será abatido do valor de cada repasse mensal.
§ 5º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consignadas no contrato de gestão.
§ 6º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidade com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.
Seção VII
Da Desqualificação
Art. 25 O Poder Executivo Municipal poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Art. 26 Constituem motivos para a desqualificação da entidade a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei, o exercício de atividades não relacionadas às previstas no artigo 1º, bem como o inadimplemento do contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal.
§ 1º A desqualificação dar-se-à por meio de ato do Poder Executivo.
§ 2º A desqualificação será precedida de suspensão da execução do contrato de gestão, após decisão prolatada em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, sem prejuízo das sanções previstas no Contrato de Gestão.
§ 3º A desqualificação implicará reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 A organização social fará publicar, na imprensa oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art. 28 Os conselheiros e diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício na mesma entidade.
Art. 29 O ato de qualificação da entidade como organização social não confere a esta, sem prévia submissão a procedimento de seleção, excepcionada a hipótese de que trata o art. 12º, inciso II, o direito público subjetivo de celebrar com o Poder Público ajuste de colaboração.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 2019 (09/10/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito
2017/2020