PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 27 de maio de 2021
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CRÉDITO CONSIGNADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.”
LEI Nº 2.455/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, crédito consignado, até 31 de dezembro de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado aos servidores públicos municipais a contratação de operações de crédito automático em folha de pagamento (empréstimos consignados), no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.131 de 30 de março de 2021, que acrescentou em 5% (cinco por cento) a margem permitida.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o art. 1º do presente Decreto valerá até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. (25/05/2021).
CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA
Prefeito de Minaçu
2021/2024