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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 16 de outubro de 2019

DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO

LEI Nº 2.404/2019 MINAÇU, 09 DE OUTUBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, no interesse da Administração, autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no orçamento de 2019, destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes, mediante a anulação de dotações do próprio orçamento, na forma do art. 42 e seguintes da lei n. 4.320/64.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, aos 09 dias do mês de outubro de 2019 (09/10/2019).

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito

2017/2020

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 2172, em 16 de outubro de 2019. Código identificador 77B81D73: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.