PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 17 de dezembro de 2019
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA JURÍDICA TRIBUTARIA E FINANCEIRA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA JURÍDICA TRIBUTARIA E FINANCEIRA”
DECRETO Nº 1196/2019.
“Dispõe sobre declaração de inexigibilidade de licitação na contratação de prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria Jurídica tributaria e financeira”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
Considerando, a necessidade de contratação de empresa para prestar Serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município no ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela UHE Serra da Mesa, para formação do índice definitivo de repasse, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis em face da aplicação da LC nº 158/2017 ao IPM 2019 pelo COINDICE/GO.
Considerando que a doutrina e a jurisprudência de vários Tribunais de Justiça, inclusive o de Goiás (TJ-GO) e os Federais (STJ e STF), além da Ordem dos Advogados do Brasil, já a muito vem entendendo a viabilidade da contratação via inexigibilidade de licitação, tendo em vista que os serviços Jurídicos são de natureza singular;
Considerando, finalmente, o parecer da procuradoria jurídica deste município atestando a ausência de corpo jurídico concursado especializado para execução de tal serviço de extensa complexidade;
Considerando e adotando o que dispõe o art. 25, inciso II e art. 13, inciso V da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o qual entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira para o exercício de 2019/2020, para consecução do objeto nos moldes previsto no Termo de Referência constante deste processo;
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade do procedimento licitatório, para Contratação de serviços técnico-profissionais advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira, para atender as demandas do município de Minaçu-GO no exercício de 2019/2020.
Art. 2º - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa DEMÓSTENES TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Deputado Jamel Cecílio, nº 2.690, Qd. B-26, Lt. 16/17, Ed. Metropolitan Business, Salas 2502, 2503 e 2504, B. Jardim Goiás, Goiânia (GO), CEP: 74.810-100, e-mail: nemuel@demostenestorres.adv.br, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.087.904/0001-55 e pela OAB/GO nº 3.197, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu sócio, Dr. Demóstenes Lázaro Xavier Torres, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 7.148 para prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de Participação do Município no ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela UHE Serra da Mesa, para formação do índice definitivo de repasse, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais cabíveis em face da aplicação da LC nº 158/2017 ao IPM 2019 pelo COINDICE/GO.
Art. 3º - Este Decreto de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Minaçu – GO, aos 13 dias do mês de Dezembro de 2019.
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal