PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 11 de dezembro de 2019
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 1154, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de função de confiança a servidor de provimento efetivo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que dispõe os artigos 10, 11, 33, 36 e 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019,
CONSIDERANDO, solicitação feita através do Ofício nº 02/2019CEPAC.
Decreta:
Art. 1º - Fica concedido à ALFREDO NEREU ALVES DO REGO, servidor (a) efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO E, com matrícula nº 00060, FUNÇÃO DE CONFIANÇA III (FC-03).
Art. 2º - Suas atividades serão desempenhadas de acordo com as especificações do ANEXO II do Decreto n° 879 de 01 de Agosto de 2019, tendo acréscimo de atribuições conforme Ofício nº 02/2019CEPAC, amparado pelo Artigo 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (20.11.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020