PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 10 de setembro de 2020
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DECRETO Nº 480, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
“Declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação e de servidão administrativa das áreas que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº. 0000009447/2020 nos termos dos arts. 2º, 3º, 5º. Alíneas “d” e “h”, 6º, 15 e 40 do Decreto –lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e constituição de servidão administrativa de passagem em favor da SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, criada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, as áreas abaixo descritas destinadas ao Poço PGD-105 e à servidão da adutora, rede elétrica e acesso no Município de Minaçu.
I – Área a ser desapropriada
Denominação do imóvel: Área do Poço PGD 105
Proprietário: Valdivino Rodrigues do Nascimento
Endereço: Gleba de terras, constituída de parte do lote rural nº 60, doravante denominado de lote nº 02, do loteamento denominado “São Lourenço do Paraíso”, em Minaçu-GO.
Superfície: 100,00 m²
Matrícula nº: 6.266 do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu-GO.
DESCRIÇÃO: O imóvel em descrição destina-se a proteção e operação do poço tubular profundo PGD 105 que fará parte do sistema de abastecimento de água da cidade e está situado em terrenos de propriedade de VALDIVINO RODRIGUES DO NASCIMENTO, dentro dos seguintes limites: Começa no marco “MI”, e segue confrontando com terras da mesma propriedade, com um azimute verdadeiro de 88°30’46” e distância de 10,00 metros, até o marco “M2”, daí segue com um azimute de 178°30’46” e distância de 10,00 metros, até o marco “M3”; daí segue com um azimute de 268°30’46” e distância de 10,00 metros, até o marco “M4”; daí segue com um azimute de 358°30’46” e distância de 10,00 metros, até o marco “M1”, onde teve início esta descrição.
II – Áreas destinadas à servidão
TRECHO 1
Denominação do imóvel: Faixa de Servidão da Adutora, acesso a rede elétrica do Poço PGD – 105
Proprietário: Valdivino Rodrigues do Nascimento
Endereço: Gleba de terras, consituída de parte do lote rural nº 60, doravante denominado de lote nº 02, do loteamento denominado “São Lourenço do Paraíso”, em Minaçu-GO.
Superfície: 757,09 m²
Matrícula nº: 6.266 do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu-GO.
DESCRIÇÃO: É constituído de uma faixa de 6,00 metros de largura que será descrita pelo eixo que começa no marco “M4”, cravado na divisa com a área do Poço PGD 105 e segue com um azimute verdadeiro de 239°08’50” e distância de 19,38 metros até o marco “M5”, daí segue com um azimute de 234°47’47” e distância de 105,85 metros, até o marco “M6”, cravado na divisa com terras de propriedade de LUIZ GERMANO DA SILVA, ponto final desta descrição.
TRECHO 2
Denominação do imóvel: Faixa de Servidão da Adutora, acesso a rede elétrica do Poço PGD-105
Proprietário: Luiz Germano da Silva
Endereço: Gleba de terras, constituída de parte do lote rural nº 60, doravante denominado de lote nº 1 do loteamento denominado “São Lourenço do Paraíso”, em Minaçu-GO.
Superfície: 951,61 m²
Matrícula nº: 6.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu-GO.
DESCRIÇÃO: É constituído de uma faixa de 6,00 metros de largura que será descrita pelo eixo que começa no marco “M6”, cravado na divisa com terras de propriedade de VALDIVINO RODRIGUES DO NASCIMENTO e segue com um azimute verdadeiro de 234°47’47” e distância de 159,69 metros, até o marco “M7” cravado na margem da rodovia GO-132, ponto final desta descrição.
Art. 2º - Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a alegar o caráter de urgência para o fim de imissão na posse dos imóveis declarados de utilidade pública por este Decreto.
Art. 3º - A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO, promoverá as medidas administrativas e judiciais necessárias à execução deste Decreto, com recursos próprios.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (09.09.2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020