PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 22 de julho de 2020
LEI-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
LEI-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº. 2.427/2020. MINAÇU, 21 DE JULHO DE 2020
“Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Minaçu/GO, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Minaçu/GO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade da Câmara e Prefeitura Municipal, incluso suas autarquias e fundações será de 15,00% (quinze por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Capítulo II
Da Alíquota Extraordinária
Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de deficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, vide anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de 2020.
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
ANEXO I
Ano
D.P
2020
20,00%
2021
25,00%
2022
33,25%
2023
93,15%
2024
123,25%
2025
116,55%
2026
110,15%
2027
104,03%
2028
98,18%
2029
92,60%
2030
87,26%
2031
82,16%
2032
77,28%
2033
72,62%
2034
68,17%
2035
63,92%
2036
59,85%
2037
55,97%
2038
52,26%
2039
48,71%
2040
45,32%
2041
42,08%
2042
38,99%
2043
36,03%
2044
33,20%
2045
30,50%
2046
27,92%