PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 24 de setembro de 2021
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CARGOS LEVADOS AO CONCURSO PÚBLICO, OBJETO DO EDITAL Nº 001/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CARGOS LEVADOS AO CONCURSO PÚBLICO, OBJETO DO EDITAL Nº 001/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 657/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CARGOS LEVADOS AO CONCURSO PÚBLICO, OBJETO DO EDITAL Nº 001/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que é facultada à Administração Pública rever seuspróprios atos, procedendo com o controle interno da legalidade de sua atuação, conforme Súmula 346 do STF;
CONSIDERANDO que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao Princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância;
CONSIDERANDO os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), notadamente no limite de gasto com pessoal;
CONSIDERANDO que os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem ás suas origens.
DECRETA:
Art. 1º.Ficam EXCLUÍDOSdo concurso público os cargos deAgente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Bibliotecário, Fiscal de Obras, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal Urbano e Ambiental e Topógrafo.
Art. 2º.Fica assegurado aos candidatos que se inscreveram para concorrer as vagas dos cargos ora excluídos, o direito à restituição do valor integral da taxa de inscrição no referido concurso público, mediante apresentação do comprovante de pagamento junto ao requerimento de devolução (Anexo I), no prazo de 60 dias contados da publicação deste Decreto pelo endereço eletrônico prefeitura@minacu.go.gov.br.
Art. 3º. A restituição do valor será através de depósito em conta bancária de titularidade do candidato.
Parágrafo Único. O candidato que não tiver conta bancária e optar pela restituição do valor da taxa de inscrição, em conta de terceiros, deverá apresentar o comprovante de pagamento junto ao requerimento e da autorização (Anexo II), mediante a apresentação de cópia de RG e CPF do titular da conta bancária a ser efetuado o depósito.
Art. 4º.Deverá ser dada ampla publicidade acerca dos direitos dos candidatos ao ressarcimento dos valores das inscrições, bem como da forma de seu processamento.
Art. 5º. A Comissão Especial de Concurso Público (CECP), juntamente com a Banca Organizadora expedirá edital complementar disciplinando os prazos, condições e formas de restituição referenciadas neste Decreto, além de estabelecer novo cronograma de execução do concurso público com datas das provas para os demais cargos mantidos.
Art. 6º.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Concurso Público (CECP) juntamente com a Banca Organizadora, que analisarão os requerimentos, bem como garantirão o fiel cumprimento das finalidades dispostas neste Decreto.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS em 20 de setembro de 2021.
CARLOS ALBERTO LEREIA DA SILVA
Prefeito