Gabinete · 6 de maio de 2014
TERMO DE ADESÃO
GABINETE
TERMO DE ADESÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
TERMO DE ADESÃO MUNICIPAL AO PLANO JUVENTUDE VIVA
O Município de Minaçu - GO, representado por seu Prefeito Maurides Rodrigues Nascimento CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, expedido por SSP - GO doravante denominado MUNICÍPIO, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao PLANO JUVENTUDE VIVA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo tem por objeto a adesão do MUNICÍPIO
ao PLANO JUVENTUDE VIVA, cujo objetivo é reduzir a vulnerabilidade da juventude a situações de violência, com foco prioritário sobre a juventude negra, por meio dos seguintes eixos de atuação:
1. Desconstrução da Cultura de Violência por meio de ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre banalização da violência e a necessidade
de valorização da vida da juventude e da garantia de seus direitos;
2. Inclusão, Oportunidades e Garantia de Direitos para cidadãos de 15 a 29 anos, por meio de programas e ações para jovens em situação de vulnerabilidade, com o intuito de fomentar trajetórias saudáveis;
3. Transformação do território por meio da ampliação da oferta de serviços públicos e da criação de espaços de convivência para a juventude e para toda a comunidade, nos bairros mais afetados pelos altos índices de homicídios; e
4. Aperfeiçoamento institucional por meio do enfrentamento ao racismo nas instituições que se relacionam com os jovens, buscando superar os estigmas sobre os quais se fundamenta a violência, prevenindo as discriminações na escola, no sistema de saúde, na polícia, no sistema penitenciário e de justiça.
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
CLÁUSULA SEGUNDA –São objetivos específicos deste TERMO:
I. implementar ações para a garantia dos direitos da juventude, ampliação de oportunidades e inclusão social;
II. desenvolver ações e projetos para a prevenção à violência contra a juventude nos territórios com os mais altos índices de homicídios;
III. sensibilizar os agentes públicos do MUNICÍPIO sobre os direitos da juventude e o enfrentamento ao racismo institucional;
IV. garantir participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das ações do Plano Juventude Viva; e
V. realizar ações voltadas para sensibilização da opinião pública sobre a banalização da violência e a necessidade de valorização da vida da juventude negra.
DA IMPLEMENTAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA – Para o atingimento dos objetivos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, o MUNICÍPIO compromete-se a:
I. criar o comitê gestor municipal do Plano Juventude Viva, com participação da sociedade civil;
II. criar e/ou manter conselhos municipais de juventude e de promoção da igualdade racial;
III. definir os bairros a serem priorizados para a implementação das ações, a partir de dados de mortalidade da juventude;
IV. elaborar e publicar, em até 90 dias após a adesão ao presente TERMO, plano de ação para o cumprimento dos objetivos específicos previstos na cláusula segunda, devendo conter as metas para o período de até 4 (quatro) anos;
V. apresentar anualmente um balanço das ações decorrentes do presente TERMO à sociedade civil;
VI. veicular campanha institucional relacionada à temática do Plano Juventude Viva; e
VII. publicar no Diário Oficial do Município extrato deste TERMO DE ADESÃO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – Para o atingimento dos objetivos previstos na CLÁUSULA SEGUNDA, o GOVERNO FEDERAL compromete-se a:
I. criar e manter o comitê gestor federal do Plano Juventude Viva- CGJuV;
II. elaborar e disponibilizar o guia orientador da implementação do Plano Juventude Viva;
III. articular e monitorar as ações dos diferentes ministérios propostas no Plano;
IV. criar e fortalecer a Rede Juventude Viva;
V. produzir campanha institucional relacionada à temática do Plano; VI. colaborar com a articulação das ações a nível local; e
VII. garantir a participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento do Plano, por meio da criação do Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos Juventude Viva- FOMPI, e de outros espaços destinados a este fim.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA – A vigência deste Termo de Adesão iniciar-se-á na data de sua assinatura e somente encerrar-se-á caso seja cancelado a pedido do MUNICÍPIO ou pela SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ou pela SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Nestes termos, o MUNICÍPIO assina o presente Termo de Adesão em duas vias.
, , 2014.
MAURIDES RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeito do Município de Minaçu – GO