PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 5 de novembro de 2019
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 01º DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 01º DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.406/2019. MINAÇU, 31 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Lei Municipal nº 1.735, de 01º de setembro de 2005 e dá outras providências”.
AO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, faço saber que a Câmara Municipal de MINAÇU, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 59, parágrafo único, da Lei nº 1.735/2005 será de 15,0% (quinze por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de MINAÇU, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 21,12% (vinte e um pontos percentuais e doze por cento) para o exercício de 2019 e para os demais exercícios as alíquotas serão variáveis, conforme a tabela em anexo, findando tal plano de custeio no exercício de 2049.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês outubro de 2019 (31/10/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm 2017/2020
ANEXO I
Ano
C.S.
2019
21,12%
2020
35,37%
2021
35,92%
2022
38,87%
2023
83,14%
2024
79,10%
2025
75,25%
2026
71,59%
2027
68,11%
2028
64,80%
2029
61,65%
2030
58,65%
2031
55,80%
2032
53,09%
2033
50,50%
2034
48,05%
2035
45,71%
2036
43,49%
2037
41,38%
2038
39,36%
2039
37,45%
2040
35,63%
2041
33,90%
2042
32,25%
2043
30,68%
2044
29,19%
2045
27,77%
2046
26,42%
2047
25,13%
2048
23,91%
2049
22,75%