PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU · 27 de maio de 2021
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 2.451/2021 Minaçu-GO, 05 de maio de 2021.
“Altera a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás APROVOU, e eu Prefeito Municipal Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Minaçu constante na alínea “b”, inciso I do Artigo 14 da Lei Promulgada nº. 001/2017, de 07 de março de 2017, convalidada pela Lei Municipal nº. 2.432, de 22 de dezembro de 2020 ficando a função de Responsável pela folha de pagamento, substituída pela função de Coordenador de Recursos Humanos.
Art. 2º. As atribuições da função de Coordenador Recursos Humanos serão as seguintes:
Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de recursos humanos; elaborar folha de pagamento dos servidores e vereadores, procedendo os descontos e consignações na forma da lei; solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual; manter arquivo de documentação de pessoal, em observância às exigências da lei; atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo departamento de recursos humanos; gerar guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados; certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e progressões; informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado; notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias; preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda os termos de posse dos servidores; providenciar a geração de arquivos da folha de pagamento para empenho; elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle de pessoal; enviar as informações de pessoal ao tribunal de contas dos municípios via sistema colare de pessoal, observar o cumprimento da legislação aplicada à área de Recursos Humanos, inclusive as Instruções Normativas do TCM.
Art. 3º. A Gratificação fixada para a Função de Confiança de Coordenador de Recursos Humanos será de R$ 1.962,72
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso III do artigo 4º e VI do artigo 5º da lei Promulgada nº 001/2017.
GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. (05/05/2021).
CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA
Prefeito Municipal
2021/2024